Por nobregafh
Foi protocolada na tarde do dia 8 de junho representação ao TCU, assinada por integrantes do grupo de trabalho Transportes da 3ª CCR, para tratar de casos de dilapidação do patrimônio público da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA).
Em 1992, a RFFSA foi incluída no Plano Nacional de Desestatização (Decreto nº 473/92), e dividida em seis malhas ferroviárias para a oferta à iniciativa privada de concessão de serviço público, pelo prazo de trinta anos, por meio de licitação na modalidade de leilão. A situação econômica da empresa era precária, seus quadros estavam superdimensionados, e seus ativos operacionais se deterioravam. A RFFSA contratou financiamento com o Banco Mundial, a fim de viabilizar o leilão, e o Governo Federal estipulou como metas da concessão o aumento de volume do transporte ferroviário e a redução dos acidentes, mas deixou por conta da iniciativa privada decidir os investimentos específicos.
Embora as metas quantitativas venham sendo alcançadas, o exame detalhado dos transportes ferroviários mostra quadro diverso. As empresas que assumiram a administração das malhas ferroviárias não têm zelado pela manutenção integral das linhas sob sua gestão. Verificou-se que as concessionárias têm-se dedicado mais a linhas que não somente sejam mais rentáveis, mas que atendam aos interesses de empresas associadas. As demais linhas, que contribuem pouco à atividade desses grupos econômicos, têm sido negligenciadas, a ponto de sofrerem deterioração, depredação e mesmo invasão, em desrespeito aos termos da concessão. Conforme a representação, “sobrepõem o interesse econômico (privado) em detrimento do interesse público (...), impedindo que o transporte ferroviário seja efetivamente uma alternativa ao modal rodoviário”. Estima-se que de 28 mil quilômetros de estradas de ferro, as concessionárias tenham abandonado 16 mil quilômetros, cujos bens da estrutura e superestrutura ficam muitas vezes inservíveis, em prejuízo que pode ser calculado em R$ 40 bilhões. Frustra-se a economia de cidades do interior, que há tempos precisam recorrer ao transporte rodoviário, mais caro.
A omissão do governo federal contribui para esse quadro. Além da fiscalização insuficiente, o governo tem aceitado a devolução de trechos da malha ferroviária que as concessionárias julguem menos rentáveis, muitas vezes em estágio adiantado de depreciação, em flagrante ofensa ao patrimônio público, e com terras invadidas, transferindo ao governo federal a resolução de delicados problemas sociais agravados pela negligência.
A presente representação atém-se à malha ferroviária da região sul, mas as investigações da 3ª CCR continuarão em todo o território nacional.
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