EMPREITEIRA INGRESSOU COM MANDADO DE SEGURANÇA NO STF PARA IMPEDIR PROCEDIMENTO SOLICITADO PELA CPI DO CACHOEIRA; SE OS PARLAMENTARES NÃO CONSEGUIREM NEM ISSO, COMISSÃO PERDE SENTIDO DE VEZ
247 – A Delta Construções ingressou nesta sexta-feira 1º com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir a quebra do sigilo da empresa em âmbito nacional, como foi decidido em reunião desta semana da CPI do Cachoeira.O pedido da Delta será apreciado pela ministra Rosa Maria Weber, que deve decidir sobre o caso ainda nesta sexta.
Na terça-feira 29, a CPI aprovou a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico da construtora em todo o país, apesar da tentativa do PMDB e do PT de tentar manter a investigação apenas no Centro-Oeste – a decisão acabou por desembocar na convocação do governador Agnelo Queiroz (PT-DF) para a CPI, como vingança do PMDB sobre o PT. No mandado de segurança, os advogados da Delta pedem ao STF uma liminar (decisão provisória) para barrar a investigação das contas nacionais da construtora.
A empresa, que chegou a acumular R$ 4,5 bilhões em contratos com o poder público, argumenta que não haveria "fundamentação" para abrir o sigilo das contas nacionais. Segundo a Delta, apenas a filial do Centro-Oeste está sob suspeita de envolvimento com a organização do bicheiro.
A defesa argumenta ainda que "a citação de reportagens jornalísticas sobre o suposto crescimento do faturamento da empresa" não seria motivo o bastante para se devassar as ligações telefônicas dos 30 mil funcionários da Delta. "Não se justificou, por exemplo, qual a necessidade real de a CPMI quebrar o sigilo dos telefonemas e operações bancárias da diretoria regional da Delta no Espírito Santo", dizem os advogados.
A defesa argumenta ainda que "a citação de reportagens jornalísticas sobre o suposto crescimento do faturamento da empresa" não seria motivo o bastante para se devassar as ligações telefônicas dos 30 mil funcionários da Delta. "Não se justificou, por exemplo, qual a necessidade real de a CPMI quebrar o sigilo dos telefonemas e operações bancárias da diretoria regional da Delta no Espírito Santo", dizem os advogados.
Também é ponto de questionamento a quebra do sigilo desde 1º de janeiro de 2003. Para os advogados da construtora, a quebra do sigilo da empreiteira foi decretada "ilegalmente".
Nenhum comentário:
Postar um comentário