O que esconde o clamor da mídia pela prisão dos "mensaleiros"?

A verdade é que a imprensa queria que o STF não observasse o devido processo legal e seus ministros julgassem de olho naquilo que convencionaram chamar de opinião pública, a parcela minoritária leitora desses órgãos de imprensa.

Não, eles não queriam e nem querem que os ministros do STF ignorem o regime constitucional das garantias individuais, até porque são os maiores beneficiados.

Vide os casos de Daniel Dantas, Cacciola e Roger Abdelmassih. Se fossem julgados pelo furor da opinião pública, todos seriam fulminados. Essa mesma imprensa ficou silente e nada disse sobre as decisões de Gilmar Mendes e Marcos Aurélio Mello que permitiram que o primeiro gozasse de liberdade, embora até recentemente estivesse condenado a pena de reclusão, posteriormente anulada no STJ, o segundo e o terceiro fugissem do país.

Decerto que não é um bom negócio que o regime constitucional das garantias individuais seja solapado pelas decisões monocráticas ou colegiadas dos juízes. Para eles é usto que continue sem nenhuma alteração. O que eles queriam e esperavam receber era a suspensão temporária dessas garantias e sem ter que observá-las os ministros, julgassem os réus da ação penal 470 unicamente com base no clamor da opinião publicada.

Passado o julgamento, a suspensão temporária das garantias individuais seria levantada e a constituição voltava a vigir em toda sua plenitude como antes. Ocorre que a isso se dá o nome de julgamento de exceção que mesmo sem essa medida oficialmente tomada, o da ação penal 470 já é um, aceite ou não os ministros do STF.

Em tal modalidade de julgamento, próprio dos regimes ditatoriais, sejam de esquerda ou de direita, a constituição cessa de ter efeito por um período previamente determinado, apenas para aquele julgamento específico, findo o qual volta a está plenamente em vigência.

Isto vinha sendo assim informalmente e a velha mídia contava que continuasse, até que o decano se deu conta de que há uma convenção da qual o Brasil é signatário e os réus já se preparavam para buscar reparação nas cortes internacionais de justiça e a farsa ficaria meridianamente exposta.

Para quem não têm zelo com sua própria reputação, o caso dos 5 ministros que votaram pela rejeição dos embargos, isso não seria nenhuma empecilho para prosseguirem, não significaria absolutamente nada. Mas para quem têm a honra como seu maior patrimônio, o caso dos ministros que acolheram os embargos, seria uma infâmia passar pela humilhação de ver seus julgados sendo vilipendiados, postos a descobertos como produto de uma armação, de um simulacro.

O decano não permitiu se reduzir a pó e se prestar a um trabalho de vendeta ideológica da velha mídia, a principal interessada em ver os réus presos, sobretudo os petistas, para usar isso como marketing político e frear a reeleição da presidenta Dilma. É somente disso que se trata, frear a reeleição da presidenta Dilma e impedir que o PT vença as eleições em São Paulo, o último bastião da direita demo/tucana.

Decano vota contra pressões da opinião publicada

Se Celso de Mello tivesse votado pelo não acolhimento dos embargos infringentes estaria sendo execrado por nós do lado de cá. Alguns rememorando as palavras de Saulo Ramos que em seu livro "O Código da Vida" chamou Celso de Mello de juíz de merda porque o decano para mostrar independência num julgado que envolvia o domicílio eleitoral de José Sarney, quando de sua primeira candidatura ao senado pelo Estado do Amapá, havia se comprometido com Saulo de dá o voto favorável a Sarney.

Celso trabalhou com Saulo na antiga CGU ( Consultoria Geral da União ) e por ele teve o nome levado até Sarney para indicação ao STF. Sarney o indicou. A Folha de São Paulo no jogo rasteiro de desqualificar aqueles que se colocam em seu caminho publicou matéria dizendo que o voto de Celso seria em favor de Sarney porque este indicara Celso ao STF. Quando o julgamento do domicílio eleitoral de Sarney já estava decidido pelos votos de outros ministros, Celso votou contra, ligou para Saulo e disse que só tinha votado assim em função do julgamento ter sido decidido sem a necessidade de seu voto, ao que ouviu de Saulo: "você é um juíz de merda".

Saulo quiz dizer que juíz que vota sob pressão não merece vestir a toga do STF. Isso pode ter influenciado bastante hoje o voto de Celso. Não há paralelo na história desse supremo pressão tão avassaladora em cima de um ministro. Editoriais, capa de revista, colunas, reportagens, chamamento de ministro do STF as turbas para que fossem protestar em frente aquela egrégia corte, e, pasme, até pesquisa de opinião pública foi feita para dobrar a convicção do ministro e ele se manteve firme.

Eu particularmente não acreditava que ele fosse manter o voto pelo acolhimento dos embargos. Nós sabemos que apartir de agora, Celso de Mello é persona non grata para essa mídia venal. Pelo que ele passou e resistiu, o considero sim um herói e digo mais: se durante o julgamento dos embargos infringentes, ele mantiver o mesmo discurso forte e bombástico contra aquilo que acha ser um atentado a democracia e votar pela condenação dos réus, inclusive a de Delúbio, José Dirceu, Genoíno e João Paulo Cunha, embora discorde, haja visto ter formado um juízo de valor pessoal sobre essa ação penal 470, ele continuará a ter meu respeito.

O ministro Celso de Mello abrangeu em seu voto toda uma argumentação que rebateu ponto a ponto os votos contrários ao acolhimento dos embargos infringentes, particularmente cuidou de não deixar sem resposta Gilmar Mendes que durante seu voto contrário ao acolhimento dos embargos infringentes perguntou com grande alarido: " por que 4 votos, não 3, 2 ou 1? ( para que os embargos infringentes sejam aceitos, de acordo com o regimento interno do STF, é preciso que 4 ministros votem pela absolvição de um réu ) Resposta de Celso de Mello que Gilmar não ouviu por ter se ausentado do plenário do STF: "Quatro votos, ensinou o decano, é relevante em uma pequena comunidade jurídica como o Supremo e até forma maioria nas turmas."

A vitória de hoje com o voto de Celso de Mello acolhendo os embargos infringentes, mais do que uma vitória de José Dirceu e dos chamados "mensaleiros" foi uma vitória do regime constitucional do direito das garantias individuais de todo cidadão brasileiro.

Queriam violentar a constituição, deixá-la em frangalhos em nome de uma ideologia conservadora que não consegue vencer no voto o partido da hegemonia que governa o Brasil e na ausência desse instrumento democrático, partiram para criminalização, para judicialização da política.

Felizmente a tempo, o decano do STF percebeu que caminhava para o terreno pantanoso do alarido fariseu do público vil, formado pela imprensa mercenária e corrupta, a opinião publicada que queria que toda uma conquista da geração que lutou pela redemocratização do país fosse jogada no entulho da história. Continuam de pé os pilares do Estado democrático de direito que asseguram a todos os brasileiros as garantias individuais que estão na constituição como premissas fundamentais do cidadão.

O voto do decano pelo acolhimento dos embargos infringentes é um sopro de racionalidade em meio a tantos atropelos ao direito da ampla defesa dos réus, o que não anula o fato de que esse julgamento fajuto continua contaminado por toda sorte de adversidades operantes em desfavor das provas dos autos que são meridianamente claras em inocentarem os acusados da tese acampada pelo relator e pela a opinião majoritária da corte segunda a qual teria havido compra de votos de deputados para formarem maioria prol governo.

Mais um editorial canalha de o globo

As organizações globo em parceria com outros grupos de mídia estão praticando o que se chama de publicidade opressiva sobre o judiciário, na questão do voto de Celso de Mello que à força querem dobrá-lo para que rejeite o recurso dos réus pelo acolhimento dos embargos infringentes.

Em meio a tantos disparates e argumentos toscos, sem nenhuma fundamentação, hoje o jornalão da família Marinho se superou em tudo até aqui ao afirmar em editorial: "Trata-se apenas de se ter a consciência de que se coloca em jogo, amanhã, a credibilidade angariada pelo Judiciário junto à população, graças a um julgamento até aqui conduzido pelo Supremo de maneira irretocável. Foi quebrada, pelo menos até agora, a antiga e corrosiva ideia de que ricos e poderosos aristocratas são intocáveis."

Quase que tenho um troço de tanto rir. Chamar os réus José Dirceu, Genoíno, Delúbio Soares e João Paulo Cunha de poderosos e de ricos aristocratas, só em devaneio. Delúbio é professor do Estado de Goiás, seguramente é um acinte a categoria de professores, as qualificações do editorial de o Globo ao taxá-lo de poderoso, de rico aristocrata.

Genoíno passou 5 anos de sua vida preso por participar da guerrilha do Araguaia, não fez outra coisa, senão militar no PT, ser deputado e morar na mesma casa há mais de 30 anos, logo não é rico, tampouco aristocrata. José Dirceu padeceu um impiedoso exílio e como Genoíno toda sua vida foi de militância no PT.

João Paulo Cunha, foi um sindicalista cuja designação proposta pelos termos do editorial do o globo também não lhe cabe.

Os 4 réus filiados ao PT sofreram a mais cruel devassa fiscal, tiveram todos os seus sigilos quebrados, sua evolução patrimonial detidamente examinada durante 7 anos e nada, absolutamente nada, foi encontrado que se mostrasse incompatível com a renda declarada de cada um deles. logo tais palavras soam vazias, são parte de uma retórica que visa convencer a quem não costumar fazer esforço para raciocinar.

Ao contrário do que diz o editorial, a situação exposta serviria aos filhos de Roberto Marinho que herdaram a TV paulista do pai, comprada mediante fraude da família Ortiz Monteiro, com falsificação de procuração, estelionato e vários outros crimes que até hoje não foram julgados pelo STF, passados mais de 30 anos, mostrando assim que não "foi quebrada, pelo menos até agora, a antiga e corrosiva ideia de que ricos e poderosos aristocratas são intocáveis."

Mais recentemente a Globo foi acusada de sonegar quase 1 bi de imposto e de ser a autora intelectual do sumiço de um processo de dentro da receita. Semelhantes disparates só são ditos e aplicados as pessoas erradas, quando deveriam ser aplicados aos filho de Roberto Marinho, porque essa imprensa conhece seu público, sabe que ele não consegue fazer conexões mentais, laborar raciocínio complexo e chegar aquilo que é próprio da raça humana: pensar. Do contrário não deixariam que algo assim fosse publicado.

Por que a decisão de Celso de Mello está causando tanta celeuma?

Não consigo entender toda essa celeuma midiática e a preocupação desairosa de alguns ministros do STF, os que votaram contra acolher o recurso dos réus na questão dos embargos infringentes com o voto que Celso de Mello proferirá na quarta-feira que vem.

Nenhum motivo justifica o temor de haver mudanças nos rumos do julgamento. Se os réus foram julgados e condenados com base em provas consistentes, um simples recurso, previsto na lei, não deveria deixar esses ministros em polvorosa. Estão temendo que as provas sejam revistas e a farsa da condenação desmascarada?

Se as provas são sólidas não deveriam levar em consideração essa possibilidade. Um reexame das provas somente servirá para confirmar o veredito da suprema corte e consubstanciar as sentenças exaradas para além de qualquer dúvida e questionamento.

Se ao contrário fazem toda essa gritaria contra o acolhimento dos embargos infringentes, essa ação desesperada põe em xeque as sentenças, denuncia a fragilidade das condenações. Uma condenação feita com base na reta justiça, atravessará séculos em testemunho da justeza das sentenças, e quantos reexames fizerem do julgamento mais confirmação terão de que os juízes agiram com justiça.

Se porém o julgamento tiver sido feito com base em provas frágeis não resistirá a verdade histórica e ficará nos anais como um erro judiciário a conspurcar a imagem da justiça. A preocupação dos juízes do STF que não querem que o decano daquela corte acolha os embargos infringentes, não deveria ser a de temer que o julgamento seja revisto, a revisão vai confirmar que a sentença obedeceu aos mais sublimes critérios de justiça e os juízes estarão justificados pelo trabalho que realizaram.

As pressões em sentido contrário denunciam que há algo de escabroso na forma como os réus foram julgados e o desespero dos juízes que se posicionam contra a aceitação do recurso dos réus prova que eles não foram corretos na forma como julgaram, que agiram para aplacar o alarido da opinião publicada e não para fazer justiça. Dostóievisk dizia que entre condenar um inocente e absolver 10 culpados, melhor seria absolver os 10 culpados. Pelo visto não é este o sentimento que anima parte dos ministros do STF.

O ministro Marco Aurélio de Mello que ao longo de sua carreira demonstrava forte apego ao garantismo e sempre julgou em oposição ao direito achado nas ruas,

invocando as prerrogativas do cargo para fazer frente as pressões externas, a publicidade opressiva que em alguns países civilizados tem o condão de adiar uma decisão da justiça ou anular um julgamento, agora faz apelo subliminar para que as manifestações cheguem as portas do STF e pressionem o decano daquela corte a votar pela rejeição do recurso dos réus.

Os manifestantes deveriam ter ido mesmo as portas da justiça protestarem contra a impunidade que caracteriza aquela egrégia corte. Daniel Dantas, Cacciola, Roger Abdelmassi e a anulação de tantas operações policiais da PF bem que justificariam trazer aqueles ministros pelo escalpo e acusá-los publicamente em um tribunal popular pela sua leniência para com o mal feito. Negar o direito a ampla defesa não justificaria que manifestantes pressionem um ministro a recusar um direito líquido e certo. Se sob a alegação desse direito tantos receberam habeas corpus para gozarem da impunidade por que agora a jurisprudência tem que ser mudada? Apenas por que alguns dos réus são petistas? E desde quando ser petista é crime?

De todos os ministros que se juntam as vozes conservadoras da velha mídia para pedir a prisão dos réus, atropelando direito fundamentais, o mais repulsivo é Gilmar Mendes pelo seu comportamento hipócrita. Este ministro concedeu dois hcs a Daniel Dantas em menos de 48 hs, durante os eventos de triste memória da operação Satiagraha. O último hc foi concedido de dentro do STF em alta madrugada, passava das 2 hs da manhã. Questionado sobre a rapidez inédita na concessão desses hcs, até hoje não superada, Gilmar se saiu dizendo que não julgava de acordo com as expectativas do "fulano da esquina".

O fulano da esquina nesse caso era a opinião pública, a voz rouca das ruas desprezada por Gilmar, aplaudido pelo mundo jurídico por se ater a constituição, por se revelar um homem de forte formação garantista, agora desmascarada, mostrada pelo que sempre foi: um disfarce, um subterfúgio de ocasião para justificar o indefensável, a soltura de Daniel Dantas. Esses ministros acabam de estuprar a constituição, de rasgá-la e jogá-la na lata do lixo. Há uma claque que aplaude essa aberração, não deveria porque amanhã pode ser a próxima vítima.

Joaquim Barbosa que antes queria que o julgamento terminasse feito um raio, atropelando votos de ministros com intervenções grosseiras, acusando o revisor de fazer chincana, interrompeu o julgamento quando percebeu que a ministra Carmem Lúcia votaria com a divergência. Ganhou um dia e com a pressão midiática conseguiu dobrar a convicção da ministra que sempre foi favorável aos embargos infringentes e ao mudar de opinião apresentou os argumentos mais risíveis, nem parecia que aquela ministra se tratava de alguém escolhida para ocupar tão elevado cargo pelo notório saber jurídico que detinha.

O chicaneiro Barbosa teve o displante de combinar uma estratégia para constranger o ministro Celso de Mello, fazendo Gilmar Mendes e Marco Aurélio prolongarem os seus votos e com isso encerrar a sessão, impedindo que o decano votasse, embora prometesse fazê-lo em 5 min. Ganhou o final de semana, uma capa de veja, editoriais, colunas, manchetes de jornais, as análises do décimo segundo ministro do STF, Merval Pereira, na mais sórdida campanha que se tem notícia para cabalar o voto de um ministro que deveria ter a tranquilidade para votar serenamente, já que ele vai decidir sobre um dos bens mais preciosos que o ser humano possui, a liberdade.

Por tudo isso esse julgamento é uma farsa, de exceção, um simulacro.

BC ACUSA ÉPOCA E VÊ LOBBY POR BANQUEIRO FALIDO

Acusado pela revista das Organizações Globo de omissão nas denúncias sobre fraudes bancárias, o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, decidiu reagir com uma nota duríssima; primeiro, afirmou que o autor da reportagem, Felipe Patury, decidiu ignorar todos os esclarecimentos prestados pelo BC; em seguida, foi além e insinuou que a revista defende o banqueiro falido Luís Octavio Índio da Costa, do Cruzeiro do Sul: "É, entretanto, lamentável, que um profissional de um órgão de imprensa de reconhecida referência se deixe pautar por esses interesses escusos"; relação entre autoridades e veículos de comunicação está mudando e, ao menos com Tombini, estilo parece ser o do "bateu, levou"

14 DE SETEMBRO DE 2013 ÀS 18:26

247 - As relações entre autoridades e os meios de comunicação estão mudando. Em muitos casos, os alvos de reportagens do chamado jornalismo investigativo não aceitam mais apanhar calados. A política agora parece ser a do "bateu, levou". Foi o que fez, neste sábado, o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini.

Acusado pela revista Época de se omitir em relação a fraudes bancárias, numa reportagem do jornalista Felipe Patury (leia aqui), Tombini soltou, neste sábado, uma nota duríssima. Primeiro, tornou públicas todas as perguntas enviadas pelo jornalista, bem como as respostas prestadas pelo Banco Central. Além disso, afirmou que todas as elas foram ignoradas por Patury em sua reportagem. Por último, a acusação mais pesada. "É, entretanto, lamentável, que um profissional de um órgão de imprensa de reconhecida referência se deixe pautar por esses interesses escusos", diz a nota do BC.

Por "interesses escusos", Tombini se refere ao banqueiro falido Luís Octavio Índio da Costa, que quebrou o banco Cruzeiro do Sul, deixando um rombo bilionário na praça. Segundo fontes ligadas ao BC, seria ele, Índio da Costa, quem estaria tentando minar a credibilidade do sistema de fiscalização bancária e de administração das instituições em regime de liquidação ou falência.

Sem entrar no mérito da denúncia em si, o que fica claro é que, na era da internet, a comunicação não é mais unilateral. Ainda que os veículos não incorporem em suas reportagens o chamado "outro lado", os alvos das denúncias começam a agir por conta própria.

Essa política foi inaugurada alguns anos atrás, na Petrobras, quando a companhia foi alvo de denúncias durante a campanha presidencial de 2010. Por iniciativa do diretor Wilson Santarosa, a estatal criou o Blog da Petrobras, que publicava perguntas dos jornalistas e as respostas encaminhadas a eles. Assim, era possível ter acesso ao "making of" das reportagens – e, claro, ao outro lado.

Acusado de omissão pela revista Época, Tombini conseguiu dirigir a mesma suspeita à própria publicação, apontando que o jornalista omitiu informações prestadas pelo BC. Será que está nascendo uma nova era nas relações com a imprensa?

Abaixo, a nota do Banco Central: 

"Esclarecimento sobre reportagem da Revista Época
14/09/2013 04:03

Em relação à matéria “Ele diz que não sabia”, publicada na edição deste final de semana daRevista Época, o Banco Central do Brasil (BC) repele, rejeita e repudia, veementemente, todas as ilações e afirmações mentirosas e vazias nelas contidas, relativas a eventual falta de lisura na condução de regimes especiais decretados pela autarquia.

O jornalista Felipe Patury, que assina a matéria, fez o primeiro contato (por telefone) com a Assessoria de Imprensa do BC na última segunda-feira (9), ocasião em que foi solicitado que ele adiantasse a pauta e enviasse os questionamentos a respeito. Apenas na última quinta-feira (12), às 15:40, o BC recebeu um total de 34 perguntas, dirigidas a 7 de seus servidores (os nomes dos que não foram citados na matéria serão também preservados). Rigorosamente, todas as perguntas foram tempestiva e integralmente respondidas, mesmo diante do exíguo prazo estrategicamente fixado pelo jornalista para dificultar o envio das respostas em tempo hábil pelo Banco Central.

A quase totalidade das respostas fornecidas pelos sete servidores do BC foi sumariamente desprezada pelo jornalista na sua matéria. Além disso, para que nenhuma dúvida restasse quanto à atuação do BC, o diretor da área de liquidações, Sidnei Corrêa Marques, após o envio de resposta a todas às 34 perguntas, concedeu, na última sexta-feira (13), às 13:15, uma entrevista ao jornalista de 30 minutos, ocasião em que todos os pontos, dúvidas e questionamentos levantados foram novamente esclarecidos.

O Banco Central entende que a decretação de regimes especiais, sobretudo em casos em que se apuraram fraudes, como foi o do Banco Morada e do Banco Cruzeiro do Sul, impacta de maneira contundente a vida de banqueiros e ex-administradores responsáveis pela má gestão de instituições financeiras liquidadas e pelos danos aos credores e à estabilidade financeira. Assim, não é nenhuma surpresa para o BC que essas pessoas que viram seus interesses contrariados e seus atos ilícitos desnudados e comunicados às autoridades competentes, se insurjam e tentem denegrir a reputação do órgão regulador e supervisor do sistema financeiro.

É, entretanto, lamentável, que um profissional de um órgão de imprensa de reconhecida referência se deixe pautar por esses interesses escusos.
Especificamente em relação a algumas afirmações irresponsáveis veiculadas na matéria, o BC esclarece:

1 – A cúpula do BC jamais tomou conhecimento da existência de qualquer “esquema montado pelos diretores do FGC nas liquidações bancárias” e, se tivesse tomado, não hesitaria em prontamente agir para coibir eventuais práticas ilícitas e punir os responsáveis;

2 – Os diretores de Organização do Sistema Financeiro e de Fiscalização do BC não foram informados de quaisquer “atividades” ilícitas ou não de dirigentes do FGC;

3 – Ao contrário do que afirma o jornalista, as correspondências que o BC recebeu comunicavam que o FGC não mais conduziria a gestão das carteiras de crédito cedidas do Banco Morada. Além disso, as empresas M7 Cobranças e Interbank não foram contratadas pela referida instituição financeira. Assim, a nomeação do FGC no âmbito do RAET do Banco Cruzeiro do Sul não tem qualquer relação com aquelas correspondências. Ademais, no caso de RAET, a presença de uma pessoa jurídica com especialização financeira é relevante, pois, nesse regime, a instituição financeira continua operando normalmente, havendo necessidade de se realizarem operações de liquidez com a instituição financeira em curto período, o que só é possível com a conjugação dos papéis de administrador de regime especial e de provedor de assistência financeira;

4 – É inverídica e descabida a afirmação de que “dois diretores do BC esconderam as denúncias” do presidente, pois, como respondido ao jornalista, nenhuma irregularidade foi comunicada àqueles dirigentes que demandasse a adoção de qualquer providência, pois as empresas não foram contratadas e o FGC afirmou que não mais daria continuidade ao trabalho de gestão das carteiras;

5 – Igualmente não é verdadeira a ilação de que “a demissão de Sidney tem relação com as denúncias que ele fez”, pois, como veiculado na própria matéria, o diretor da área de liquidações do BC declinou, pelo menos, quatro motivos da dispensa do liquidante. Cabe ainda ressaltar que, mesmo após a dispensa do liquidante Sidney Ramos Ferreira, as empresas M7 Cobranças e Interbank não foram contratadas pelo novo liquidante, como dito ao jornalista nas respostas do BC;

6 – É uma aleivosia intolerável a afirmação de que “o BC mentiu ao afirmar, há um mês, que desconhecia irregularidades envolvendo a IMS”. Quando procurado pelo jornalista no mês de agosto, o BC efetivamente não tinha conhecimento de que a empresa IMS prestava serviço ao Banco Cruzeiro do Sul, por pelo menos duas razões: primeiramente, porque a contratação de empresas pelas instituições financeiras liquidadas compete exclusivamente ao liquidante, não sendo o BC comunicado prévia ou posteriormente; além disso, porque a única informação que chegara ao BC dizia respeito às empresas M7 e Interbank, que não foram contratadas nem pelo Banco Morada nem pelo Banco Cruzeiro do Sul. Ademais, não cabe ao BC saber se determinada empresa é sucessora de outra. E tão logo tomou conhecimento de possíveis irregularidades na gestão do RAET e da liquidação do Banco Cruzeiro do Sul, o BC deu início a um procedimento de investigação, que se encontra em curso.
Por fim, uma vez que o jornalista optou por não dar acesso aos leitores da revista a todas as informações devidamente prestadas pelo BC, a autarquia publica abaixo a íntegra da mensagem a ele enviada e das respostas às 34 indagações.

Brasília, 14 de setembro de 2013
Banco Central do Brasil
Assessoria de Imprensa

MENSAGEM DIRIGIDA AO JORNALISTA

“Prezado Felipe Patury,

Em primeiro lugar, o Banco Central do Brasil (BC) repudia, com veemência, toda e qualquer ilação ou insinuação sobre sua atuação e seus procedimentos adotados nos processos de liquidação extrajudicial.

Além disso, qualquer tentativa de manchar a reputação do BC, que será prontamente combatida, inclusive nas instâncias judiciais, deve ser atribuída a interesses contrariados de administradores e controladores que, de forma ilícita e até fraudulenta, praticaram má gestão em instituições financeiras que tiveram suas quebras decretadas pelo BC, ou ainda a liquidantes e assistentes que, por irregularidades, ineficiência ou incompetência, foram substituídos em algumas liquidações.

De toda forma, o BC está pronto para adotar, com firmeza, todas as medidas cabíveis contra quem quer que seja, servidor ou não servidor, liquidante ou dirigente do FGC, no caso de eventual irregularidade na condução de regimes especiais (liquidações extrajudiciais, intervenções e RAET) decretados pela Autarquia.

Quanto à decretação, à condução e ao levantamento de regimes especiais em instituições financeiras, cabe esclarecer que envolvem distintos atores institucionais, cada qual com atribuições específicas expressamente previstas em lei. O papel do BC, após a decretação de uma liquidação extrajudicial, resume-se, nos termos da legislação a: nomear e dispensar o liquidante; estabelecer seus honorários; autorizar, em benefício da liquidanda, a finalização de negócios pendentes e alienação/oneração de seus bens; julgar recursos contra atos do liquidante, dentro do seu poder de árbitro no processo, bem como tomar providências em relação a eventual irregularidade detectada na condução do regime.

No que diz respeito à condução do processo de liquidação, o liquidante tem competência exclusiva para administrar, com plenos poderes de gestão, a instituição submetida a regime especial. Assim, a prática de atos de gestão ordinária da instituição submetida à liquidação compete exclusivamente ao liquidante, sem qualquer participação nem interferência do BC. O BC não tem nenhuma ingerência sobre os atos de gestão, mesmo porque ele precisa se manter imparcial, já que, nos termos da lei, as pessoas que se sintam prejudicadas com a gestão da instituição financeira em regime especial têm direito de apresentar recurso ao BC.

Os atos do liquidante que precisam ser levados ao conhecimento do BC são aqueles cuja prática, na forma da lei, depende de autorização prévia, vale dizer, os atos que, não sendo de gestão ordinária, envolvam alienação ou oneração do patrimônio da instituição. A contratação de empresas prestadoras de serviços é, na forma da lei, um ato típico de gestão ordinária, sendo, portanto, de competência exclusiva do liquidante. Assim, não cabe a comunicação ao BC, nem prévia, nem posteriormente, sobre a contratação de empresas prestadoras de serviços a instituições submetidas a regime especial.

Quanto à apuração de responsabilidades, cumpre ressaltar que o liquidante responde civil e criminalmente pelos atos praticados na condução do regime, cabendo ao Poder Judiciário, no âmbito da ação competente, definir a existência de responsabilidade. Ao BC, cabe apenas, no caso de irregularidades, destituir e substituir o liquidante, comunicando os fatos irregulares às autoridades responsáveis, dentre as quais o Ministério Público.

No âmbito do BC, o processo de liquidação, intervenção ou RAET é acompanhado e supervisionado pelo Departamento de Liquidações Extrajudiciais (Deliq), que também acompanha a realização dos inquéritos destinados a apurar as causas que levaram à decretação dos regimes especiais e as responsabilidades dos envolvidos.

Quanto ao FGC, sua atuação, seja como garantidor de créditos, seja ao praticar operações de assistência e de suporte financeiro, atende às normas estatutárias e à Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe o socorro com recursos públicos a instituições financeiras em dificuldades patrimoniais, prevendo, a seu turno, a criação de fundos da espécie com recursos do sistema financeiro (recursos privados).

Cabe ressaltar que o FGC é uma entidade privada, que tem estrutura própria de governança, sem qualquer ingerência do BC nas contratações de serviços e nas operações que realiza com instituições financeiras, não tendo o BC competência legal para fiscalizar o FGC. De qualquer forma, tomando conhecimento de qualquer irregularidade ou de eventual favorecimento a seus dirigentes, o BC não hesitará em comunicar às autoridades competentes os fatos apurados, para adoção das medidas que se fizerem cabíveis.

Sobre a correspondência FGC-120205, de 1º.3.2012, ela foi encaminhada ao BC, com cópia ao liquidante, que detinha plena autonomia e poder exclusivo para praticar os atos de gestão ordinária que entendesse necessários à boa condução da instituição sob sua responsabilidade, inclusive para decidir sobre a contratação ou não de serviços de terceiros. Além disso, o FGC, ainda que desnecessário, por não se tratar de assunto que cabia ao BC sequer opinar e muito menos decidir, comunicou, na referida correspondência, que a prestação de serviço não mais seria executada sob sua coordenação, declarando, inclusive, o encerramento daquela negociação com a massa liquidanda do Banco Morada. Assim, diante do teor dessa comunicação, não cabia qualquer providência a cargo do BC.

Os fatos trazidos ao conhecimento do BC até este momento não encerram indícios de irregularidades dos atos de liquidante do Banco Morada ou de dirigentes do FGC, não havendo motivação para adoção de qualquer medida administrativa. Porém, como já dito, se em algum momento chegar notícia ou indício de irregularidade, o BC tomará as medidas devidas. Esse é o procedimento obrigatório e rigorosamente observado pelo BC em todas as liquidações.

Por fim, é importante notar que cerca de 80% dos créditos que compunham a então carteira do Banco Morada pertenciam a cessionários (12 bancos, o FGC e vários fundos), não cabendo ao BC opinar sobre a sua administração. No que diz respeito às cessões de crédito, toda atuação do Banco Central sempre se pautou pela preservação da confiança sistêmica, elemento fundamental da estabilidade financeira, cabendo ressaltar que, na correspondência do FGC, havia relevante informação relacionada à estabilidade, já que fazia referência ao impacto observado no mercado de cessão, importante fonte de funding para bancos de porte pequeno e médio.

Essa dinâmica de distribuição de liquidez entre instituições financeiras, prejudicada por má gestão como a observada no caso do Morada, era objeto de preocupação do BC à época e, na busca por sua normalização, o BC adotou uma séria de medidas prudenciais, como obrigatoriedade de registros de cessões, direcionamento de compulsório etc.

Dito isso, passa-se à resposta a todas as perguntas formuladas.
Sidnei Corrêa Marques
Diretor do Banco Central”

Perguntas ao ministro Alexandre Tombini, presidente do Banco Central

Respostas dadas pelo Procurador-Geral, Isaac Ferreira

1. O senhor tinha conhecimento ou não dos trâmites para a contratação de empresas ligadas ao então diretor executivo do FGC, Celso Antunes da Costa, para prestação de serviços durante a liquidação do Banco Morada?
O Presidente não tinha conhecimento. Não se trata de assunto que deva o Presidente do BC tomar ciência ou providência. A contratação de empresas pelas instituições liquidadas não está entre os atos sujeitos à autorização do BC, por se tratar de ato de gestão ordinária, sob a exclusiva responsabilidade do liquidante.

2. Dois diretores, cientes dessa situação que pode configurar conflito de interesses, não teriam a obrigação de repassá-la ao senhor?
Não. No BC, o Presidente e os diretores detêm alçadas próprias de atuação, conforme o Regimento Interno, não cabendo, pois, ao Presidente ser informado ou tomar providência sobre assuntos que não estejam em sua alçada.

Perguntas a Sidnei Corrêa Marques, Diretor de Organização do Sistema Financeiro e Controle de Operações do Crédito Rural do Banco Central

Respostas dadas pelo Diretor Sidnei Corrêa Marques

1. Por meio de correspondência enviada pelo diretor executivo do FGC, Antonio Carlos Bueno, o senhor tomou conhecimento de que o Sr. Celso Antunes, diretor do mesmo fundo, era sócio de uma das empresas contratadas para prestar serviços na liquidação do Banco Morada. Que providências o senhor tomou?
Tendo sido comunicado pelo FGC que aquela entidade não mais conduziria qualquer trabalho de gestão das carteiras de crédito cedidas, e levando em conta que a contratação de empresas prestadoras de serviços é ato totalmente estranho à competência do BC, nada haveria de providência a ser tomada.
Ademais, a carta foi remetida a várias pessoas, inclusive ao liquidante, pessoa detentora da competência exclusiva de decidir sobre a contratação de serviços de terceiros, sem qualquer interferência do BC. Ou seja, todos os “atores” envolvidos e com eventual interesse e responsabilidade decisória no assunto receberam, concomitantemente, as informações ali contidas.

2. O seu funcionário, o Sr. Dawilson Sacramento, estava ciente de todo o processo de contratação da M7 e da Interbank. Que providências o senhor tomou?
Primeiramente, esclareço que não houve a referida contratação pelo Banco Morada. Quando recebi a correspondência do FGC informando que aquela entidade não mais coordenaria os trabalhos de gestão das carterias de crédito cedidas, enviei a carta ao Chefe do Deliq para ciência. Além disso, como já informado, a contratação de serviços pelas instituições financeiras em liquidação é da competência exclusiva do liquidante, que nos termos da lei tem amplos poderes de gestão.

3. O seu funcionário, (nome do servidor excluído), cobrou do então liquidante, Sidney Ramos Ferreira, agilidade na contratação das empresas supracitadas. Que providências o senhor tomou?
Essa afirmação de que um funcionário do Deliq teria cobrado agilidade do liquidante na contratação de empresas é sua e aproveito para solicitar que você me envie os elementos probatórios de tal afirmação. De toda sorte, não tenho conhecimento de que o senhor (...) agiu de tal maneira, mas se tivesse agido e se eu ficasse sabendo, teria tomado imediatamente as providências devidas, na forma dos regulamentos disciplinares do BC.

4. Seu funcionário, (nome do servidor excluído), participou de reuniões na sede do Morada, no Rio de Janeiro, nas quais foi negociada a contratação das mesmas empresas. Que providências o senhor tomou?
Não tenho conhecimento de que o senhor (...) participou de reuniões para negociações da espécie, mas se assim tivesse agido e se eu ficasse sabendo, teria tomado imediatamente as providências devidas, na forma dos regulamentos disciplinares do BC. Da mesma forma, solicito que você me encaminhe qualquer elemento probatório de eventual atuação do servidor nesse sentido.

5. Sua funcionária, (nome do servidor excluído), participou de reuniões na sede do Morada, no Rio de Janeiro, nas quais foi negociada a contratação das mesmas empresas. Que providências o senhor tomou?
Não tenho conhecimento de que a senhora (...) participou de reuniões para negociações da espécie, mas se assim tivesse agido e se eu ficasse sabendo, teria tomado imediatamente as providências devidas, na forma dos regulamentos disciplinares do BC. Igualmente, solicito que você me encaminhe qualquer elemento probatório de eventual atuação do servidor nesse sentido.

6. Sabendo de tudo isso, o senhor permitiu a contratação da M7 e da Interbank?
Como já repetidamente disse, a contratação de empresas prestadoras de serviços por instituições liquidadas não compete ao BC. Além disso, também como já dito, nada soube de irregular que demandasse alguma providência da área de liquidações. Ademais, não houve a contratação dessas duas empresas pelo Morada, de acordo com informação do liquidante que substituiu o primeiro.

7. Por que o então liquidante Sidney Ramos Ferreira foi demitido de sua função? Por que o Sr. Sérgio Prates, que realizou as contratações, foi nomeado como o novo liquidante?
Como responsável pela área, fui informado pelo Deliq da necessidade de substituição do liquidante do Banco Morada. Na ocasião, o Deliq me comunicou várias razões para a substituição, dentre as quais: retenção na massa de recursos de terceiros, falta de providências para entrega aos verdadeiros donos das carteiras cedidas antes da liquidação, falta de entrega aos devidos donos de recursos sujeitos a restituição nos termos da Lei de Falências, falta de imediata formação do quadro de credores, tendo em vista aos rateios devidos etc.
Diante das razões que me foram explicadas – que caracterizavam condução insatisfatória do regime pelo então liquidante –, assinei o ato e assim a substituição foi procedida.
O Sr. Sérgio Prates jamais foi liquidante do Banco Morada.

8. O senhor mantém a versão informada à revista ÉPOCA de que não tinha conhecimento sobre as negociações entre M7 e Interbank, FGC e funcionários do Banco Central?
Nunca disse à Época nada sobre a empresa M7 e Interbank. O que disse à revista e mantenho é que não tinha conhecimento de que o liquidante do Banco Cruzeiro do Sul havia contratado a empresa IMS. Ademais, não cabe ao BC saber se determinada empresa é sucessora de outra, nem tampouco que tal ou qual empresa tenha ligações societárias com pessoas estranhas ao quadro de servidores do BC. Por fim, jamais tomei conhecimento de negociação entre essas empresas e servidores do BC.

9. Alguma providência foi tomada para dirimir o dano e punir os responsáveis pela contratação?
Pelo que fui informado pelo Deliq, nesta data, as empresas não foram contratadas pelo Banco Morada, não prestaram serviços, tampouco receberam qualquer valor daquela instituição. Portanto, não há que se falar em dano.
Porém, se chegar ao BC informação de qualquer indício ou notícia de irregularidade na administração da massa, não transigirei e adotarei as medidas devidas contra quem quer que seja, inclusive comunicação dos fatos ao Ministério Púbico, sem prejuízo de outras providências da competência do BC. Esse é o procedimento usual do BC: jamais compactuar com irregularidades na condução desses regimes.

Pergunta a Anthero de Moraes Meirelles, Diretor de Fiscalização do Banco Central
Respostas dadas pelo Diretor Anthero Meirelles

1. Por meio de correspondência enviada pelo diretor executivo do FGC, Antonio Carlos Bueno, o senhor tomou conhecimento de que o Sr. Celso Antunes, diretor do mesmo fundo, era sócio de uma das empresas contratadas para prestar serviços na liquidação do Banco Morada. Que providências o senhor tomou?
Não havia providências a serem tomadas pela Diretoria de Fiscalização relativamente a eventuais contratações, por se tratar de negócio privado entre o Banco Morada e o FGC, o que não depende de autorização do BC, muito menos da atuação de sua área de fiscalização. Além disso, a correspondência referida comunicou ao BC que o FGC não mais assumiria responsabilidades relativas à carteira de crédito objeto de cessão da instituição liquidada.

Perguntas a Dawilson Sacramento, chefe do Deliq, Departamento de Liquidações Extrajudiciais do BC
Respostas dadas pelo servidor Dawilson Sacramento

1. O senhor soube da disposição do FGC de assumir as operações de crédito consignado do Banco Morada?
Primeiramente, é preciso esclarecer que estive afastado de minhas funções no BC, em licença-saúde, de 10/2 a 25.3.2012.
Quanto à pergunta, esclareço que soube dessa disposição do FGC. Porém, a informação que chegou ao BC é que, na defesa de seus interesses como cessionário e dos associados e, ainda, zelando por seu patrimônio, o FGC procurava alternativas para transferir a gestão das operações de que era titular para outra empresa.

2. Quando e por quem foi informado dessa intenção?
Em 2012 e pelo então Diretor do FGC Celso Antunes.

3. Qual foi sua posição no caso? Aprovou ou refutou a proposta do FGC?
Nos termos da lei, não cabe ao BC sequer opinar quanto mais definir posição, por se tratar de assunto privado. Assim, não coube a mim refutar ou aprovar eventuais decisões nesse sentido.

4. Em que momento, soube que o FGC desistira de comprar os créditos consignados do Banco Morada e passara apenas a querer administrar esses créditos?
Como dito, nos termos da legislação, não cabia ao BC decidir, tomar ciência ou opinar. Repito, é um assunto que cabia ao interessado, como cessionário de créditos do Morada, tratar diretamente com aquele banco.

5. Em que momento, soube que o FGC desistira de administrar esses créditos, mas passara a pleitear a contratação de duas empresas para fazer esse serviço, no caso, a M7 Cobrança Ltda. e a Interbank Soluções de Tecnologia?
Em nenhum momento chegou a meu conhecimento pleito do FGC para a contratação dessas empresas. O que chegou a meu conhecimento foi, no primeiro momento, a intenção do FGC de ser contratado pelos cessionários para coordenar os trabalhos de gestão das carterias cedidas e, no segundo momento, tomei conhecimento de que o FGC desistira de conduzir esses trabalhos. Assim, nunca fui informado de pleito do FGC para a contratação dessas empresas.

6. Por que Sidney Ferreira foi demitido da função de liquidante do Banco Morada?
Estava de licença-saúde e não participei da decisão que o substituiu. Porém, fui informado posteriormente que o citado liquidante fora dispensado de suas funções por uma série de razões, tais como: retenção de recursos recebidos pela massa pertencentes aos cessionários, retenção indevida de carteiras de crédito cedidas (cerca de 80% do total da carteira então sob a administração do Banco Morada), dificultando a redução de custos para a massa, falta de entrega aos proprietários de recursos sujeitos a restituição nos termos da Lei de Falência, falta de providências para a imediata formação do quadro de credores, tendo em vista os rateios devidos, entre outras razões.

7. Quando, como e por quem o senhor soube que as empresas M7 Cobrança Ltda. e Interbank Soluções de Tecnologia passaram a prestar serviços à liquidação do Banco Morada?
Jamais tomei conhecimento dessa prestação de serviço. Questinando o atual Liquidante, nesta data, fui informado de que tal serviço não fora prestado ao Banco Morada por essas empresas, não tendo havido qualquer pagamento.

8. O Banco Central foi oficialmente informado pelo FGC e pelo liquidante Sidney Ferreira de que o ex-diretor executivo do FGC Celso Antunes era sócio da Interbank Soluções de Tecnologia com 40% do capital da companhia. O liquidante foi demitido e a empresa contratada. O que o senhor tem a dizer sobre isso?
A correspondência encaminhada pelo FGC capeava uma carta do liquidande, na qual havia uma informação sobre eventual participação societária do ex-diretor do FGC na referida empresa. Todavia, a correspondência do FGC comunicava o BC que aquela entidade não mais conduziria os trabalhos de gestão das carteiras cedidas. Além disso, como já dito, a referida empresa, conforme informação do atual liquidante, não chegou a ser contratada pelo Morada. Por fim, como já dito, as razões para a substituição do liquidante estão expostas na resposta que dei.

9. Essa situação se reproduziu de forma semelhante no Banco Cruzeiro do Sul apenas três meses depois. A Interbank se fundiu com a M7 em uma terceira empresa chamada IMS, que viria a assumir todo o back office do Cruzeiro do Sul. Significa que o Banco Central concordou com essa situação? E o senhor mesmo avalizou essa contratação?
Não se trata de assunto que demande concordância ou aval do BC. Nos termos da legislação, trata-se de assunto da competência exclusiva do liquidante, por ser a contratação de serviços de terceiros ato de gestão ordinária. Ademais, o Banco Central não foi comunicado, nem prévia nem posteriomente, sobre a contratação dessa empresa pelo Cruzeiro do Sul. Cabe ainda mencionar que não compete ao BC verificar se determinada empresa é sucessora de outra ou de outras empresas, competindo-lhe apenas aprovar atos societários de instituições reguladas e supervisionadas.

10. O senhor acompanhou reuniões na sede do Banco Morada, no Rio, nas quais foram negociados com o ex-liquidante dessa instituição Sidney Ferreira e os empresários José Marcelo Brandão e Carlos Cesarini as contratações das empresas M7 Cobrança Ltda. e Interbank Soluções de Tecnologia?
Não.

Perguntas e respostas dadas por servidores do Departamento de Liquidações

SERVIDOR 1
1. Como o senhor acompanhou, no início de 2012, as negociações do FGC com o então liquidante do Banco Morada, Sidney Ferreira, para que este contratasse as empresas M7 Cobrança Ltda. e Interbank Soluções de Tecnologia?
Não acompanhei qualquer negociação. Trata-se de assunto de gestão da liquidanda, que não cabe o acompanhamento do BC.

2. Foi decisão sua designar o funcionário (...) para acompanhar essas tratativas?
Não houve essa designação.

3. O senhor foi orientado a pressionar o liquidante Sidney Ferreira a contratação das duas empresas, o que era requerido pelo FGC?
Tenho como ofensiva e desreipeitosa essa pergunta. De todo modo, não fui orientado e não fiz qualquer pressão, inclusive por se tratar de assunto exclusivo da alçada do liquidante, que tem plenos poderes de gestão nos termos da lei. Mesmo depois da substituição do liquidante, não houve a contratação das empresas pelo Banco Morada.

4. O senhor confirma ter sido informado pelo ex-diretor do FGC Celso Antunes da resistência de Sidney Ferreira de assinar os contratos com as empresas M7 Cobrança Ltda. e Interbank Soluções de Tecnologia?
Não. Nunca soube disso.

5. O senhor confirma ter, em telefonema, cobrado de Sidney Ferreira a assinatura desses contratos?
Essa é uma ilação inaceitável, razão pela qual a repudio e asseguro que jamais me prestaria a tanto.

6. A demissão de Sidney Ferreira está vinculada à sua resistência em firmar os contratos cobrados pelo FGC? De que forma?
Absolutamente não. O citado liquidante fora dispensado de suas funções por uma série de razões, tais como: retenção de recursos recebidos pela massa pertencentes aos cessionários, retenção indevida de carteiras de crédito cedidas (cerca de 80% do total da carteira então sob a administração do Banco Morada), dificultando a redução de custos para a massa, falta de entrega aos proprietários de recursos sujeitos a restituição nos termos da Lei de Falência, falta de providências para a imediata formação do quadro de credores, tendo em vista os rateios devidos, entre outras razões.

SERVIDOR 2
1. O senhor acompanhou reuniões na sede do Banco Morada, no Rio, nas quais foram negociados com o ex-liquidante dessa instituição Sidney Ferreira e os empresários José Marcelo Brandão e Carlos Cesarini as contratações das empresas M7 Cobrança Ltda. e Interbank Soluções de Tecnologia?
Nâo tive nenhuma reunião com esses dois empresários. O BC não participa de negociações entre privados. Além disso, tais negociações são atos de gestão ordinária, não cabendo, por certo, ao BC se imiscuir. Portanto, não participei de qualquer negociação.

2. Quem o designou para acompanhar essas reuniões e a quem o senhor reportou o que ouviu?
Como já dito, não participei de qualquer reunião ou negociação sobre contratação de empresas.

3. Algum outro funcionário o acompanhou nessas reuniões?
Não estive presente em reuniões da espécie.

4. O senhor confirma que o liquidante resistiu à contratação dessas empresas?
Não me cabe confirmar ou desconfirmar nada relativo a ato que não compete ao BC decidir, como são as contratações de empresas.

5. Por que Sidney Ferreira foi demitido da liquidação do Banco Morada?
Fui informado posteriormente que o citado liquidante fora dispensado de suas funções por uma série de razões, tais como: retenção de recursos recebidos pela massa pertencentes aos cessionários, retenção indevida de carteiras de crédito cedidas (cerca de 80% do total da carteira então sob a administração do Banco Morada), dificultando a redução de custos para a massa, falta de entrega aos proprietários de recursos sujeitos a restituição nos termos da Lei de Falência, falta de providências para a imediata formação do quadro de credores, tendo em vista os rateios devidos, entre outras razões.

SERVIDOR 3
1. A senhora acompanhou reuniões na sede do Banco Morada, no Rio, nas quais foram negociadas com o ex-liquidante dessa instituição Sidney Ferreira e os empresários José Marcelo Brandão e Carlos Cesarini as contratações das empresas M7 Cobrança e Interbank Soluções de Tecnologia?
Entre as minhas tarefas no acompanhamento de processos de liquidação, participei de reuniões com o liquidante do Banco Morada, nas quais, entre vários outros assuntos, foi comentada a necessidade de viabilizar a entrega das carteiras de crédito cedidas aos respectivos titulares, bem como o repasse dos recursos recebidos pela massa por conta das carteiras cedidas. Em todas as reuniões de que participei, com ex-adminsitradores, credores ou quaisquer outros interessados, foram conduzidas pelo liquidante extrajudicial."

JULIAN ASSANGE SUGERE CRIPTOGRAFIA NACIONAL A DILMA

Fundador do Wikileaks diz que o Brasil é um dos países mais espionados pelos Estados Unidos no mundo e afirma que o País deve proteger empresas como a Petrobras da bisbilhotagem, mas não garante sigilo total se não houver tecnologia própria. "O problema de comprar equipamento de criptografia para a Petrobras ou a presidente é: você pode confiar no fornecedor? Os EUA são especializados em se infiltrar no chip dos equipamentos criptográficos"; presidente deve cancelar ida aos EUA devido à espionagem

15 DE SETEMBRO DE 2013 ÀS 07:38

247 - Refugiado na embaixada do Equador em Londres, o australiano Julian Assange, fundador do Wikileaks, recebeu o jornalista Nelson de Sá, da Folha, para falar sobre seu novo livro, que trata de ativismo digital e o futuro da internet (confira aqui a íntegra da entrevista).

No encontro, ele tratou da espionagem americana ao Brasil. "A estatística de um dos programas da NSA (Agência de Segurança Nacional) mostra que os EUA interceptam mais sobre o Brasil do que sobre qualquer outro país latino-americano, pelo tamanho econômico, número de empresas americanas, contratos de equipamento, petróleo", disse ele.

Qual a solução? A criptografia, mas, de preferência, com tecnologia própria. "Sim, eles (o governo brasileiro) precisam abraçar criptografia. O problema de comprar equipamento de criptografia para a Petrobras ou a presidente é: você pode confiar no fornecedor? Os EUA são especializados em se infiltrar no chip dos equipamentos criptográficos. O que o país precisa é conseguir o talento brasileiro para suas próprias agências de criptografia, para que desenvolvam tecnologia que seja confiável", afirmou.

O fundador do Wikileaks, no entanto, se disse decepcionado com a decisão do governo brasileiro de negar asilo a Edward Snowden, que revelou o escândalo de espionagem. "É muito decepcionante. Mostra a realidade das relações Brasil-EUA, infelizmente. Se você ler os telegramas diplomáticos do WikiLeaks sobre o Brasil, verá que sob Lula o Ministério das Relações Exteriores era bastante independente. É um sinal preocupante sobre a independência brasileira. O Brasil, no que concerne a América Latina, é forte o bastante para fazê-lo [conceder o asilo]. Que não tenha feito sugere que a posição da presidente Dilma é fraca, e ela deveria adotar ações para demonstrar essa força."  

http://www.brasil247.com/pt/247/mundo/114968/Julian-Assange-sugere-criptografia-nacional-a-Dilma.htm

O caso de Joaquim Barbosa

Derrotado, Barbosa poderá ficar só. A mídia costuma descartar os que não são mais úteis para os seus propósitos

Joaquim Barbosa jogou o jogo que a mídia julgou mais conveniente. Virou heroi.

Fotógrafos andavam em seu encalço, como o fazem com celeridades e subcelebridades. O homem ganhou visibilidade e, com ela, ganhou musculatura e, com ela, arreganhou os dentes.

Vociferou, esbravejou, fez caras e bocas e, inúmeras vezes, deixou-se fotografar de pé, imperial, diante de autoridades sentadas, olhando-o de baixo pra cima.

Foi um bom ator.

Os empresários da comunicação, os chamados barões da mídia, deram cada vez mais corda para o juiz implacável. Como fazem os traficantes para viciar jovens vulneráveis, a cada dia Barbosa ganhava um mimo de um articulista.

Até que foi brindado com uma capa da revista veja e com um título que o heroificava. O gesto grandiloquente buscava apoio da sociedade, adesão. Criaram uma peça de ficção e construíam para ela um enredo factível, criavam em torno dessa personagem uma realidade paralela.

Baudrillard chamava isso de simulacro.

Depois, testando hipóteses como diria Ali Kamel, alardearam que a máscara de Barbosa seria a mais vendida durante os festejos de carnaval. As máscaras encalharam. Deram com os burros n'água.

A mídia corporativa se especializou em promover "assassinatos de reputação", usando um termo feliz cunhado pelo jornalista Luiz Nassiff em sua análise sobre o anti jornalismo praticado pela revistaveja.

Mas nunca foi feliz em tentar forjar vestais. O caso Demóstenes Torres demonstra isso muito claramente. Com Barbosa não seria diferente.

Não foi sem entusiasmo que Barbosa entrou no jogo. O julgamento da AP 470 ganhou ares midiáticos. Com a orquestração de setores da mídia, tentaram contaminar os dois turnos das eleições municipais do ano passado.

Deram com os burros n'água.

Após as manifestações de junho, anunciaram, em mais um teste de hipóteses, que Barbosa seria um forte candidato a derrotar Dilma Rousseff.

Deram com os burros n'água. Não há uma única pesquisa eleitoral que seja animadora para o nosso neófito herói artificial.

Agora, no último 7 de setembro, a mídia convocou o povo às ruas e, na CBN, jornalistas apostaram garrafas de vinhos na certeza de que antes da Dilma subir no Rolls Royce para a parada militar as coisas sairiam como eles haviam planejado.

Deram com os burros n'água.

Se for confirmado, na semana que vem, o voto do decano Celso de Mello pela aceitação dos embargos infringentes, Barbosa e a mídia corporativa sofrerão mais uma derrota e o julgamento só será concluído no próximo ano. E aí a vaca poderá ir para o brejo.

Em 2014 teremos uma copa do mundo, com estádios testados e aprovados pelos torcedores, e o Brasil tem um ótimo time que poderá ser campeão.

Dilma continua subindo nas pesquisas e nesse ritmo, com um povo feliz com a taça na mão, emprego bombando, médicos mitigando o sofrimento dos miseráveis e inflação controlada, poderá vencer as eleições.

E os réus do PT poderão ter as penas reduzidas.

Se não renunciar à toga, como sugere um jornalista, é certo que Joaquim Barbosa perderá a relatoria da AP 470 e no final do próximo ano deixará a presidência do STF.

Ele já perdeu o respeito de seus pares, muitas foram as manifestações de repúdio ao seu comportamento oriundas de diversos setores da jurisprudência.

E Barbosa, derrotado, poderá ficar só. A mídia costuma descartar os que não são mais úteis para os seus propósitos.

Só restará a Barbosa refugiar-se em seu apartamento sem vista para o mar em Miami.

Com dores nas costas, ficará de pé em sua sala, olhando para o quadro na parede com a foto dele ainda menino, com aspecto sério e um pomposo título o encimando, em letras garrafais, O MENINO POBRE QUE MUDOU O BRASIL.

Coloca mais duas pedrinhas de gelo no copo com scotch e fica girando-as com o indicador. O telefone não toca.

http://wwwterrordonordeste.blogspot.com.br/2013/09/o-caso-de-joaquim-barbosa.html

ELÊ TELES

PAULO BERNARDO E O LOBBY DA TV A CABO

Por Mauro Santayana

(JB) - Não satisfeito em tolerar, placidamente, que o Brasil conviva com uma situação na qual os serviços de telecomunicações são campeões de reclamações e ostentem, ao mesmo tempo, as mais altas tarifas do mundo para países do porte do nosso, o governo federal, por meio do ministro Paulo Bernardo, prepara-se agora para tirar as castanhas do fogo para empresas estrangeiras também na televisão a cabo.

A pedido do setor, o governo pretende, em nome da “isonomia”, passar a taxar empresas que distribuem filmes pela internet (o que configura um tipo de serviço totalmente diferente), aumentando o preço para o consumidor, ou inviabilizando seu acesso a sites que lhe permitem pagar uma pequena taxa mensal e escolher quando e que filme, programa, ou documentário ver, em nosso idioma.

Quer dizer que — em uma espécie de censura econômica — o mesmo governo que não teve peito para investigar o esquartejamento da Telebrás e a desnacionalização das telecomunicações (que expôs o país à espionagem de empresas estrangeiras), responsável pela sangria de bilhões de reais, todos os anos, em remessa de lucros para o exterior, vira bicho na hora de defender os interesses de multinacionais em detrimento do cidadão brasileiro, apesar de já ter derramado, durante anos, bilhões de dólares em empréstimos a custo subsidiado do BNDES, e outros bilhões de dólares em isenção de impostos para multinacionais estrangeiras que operam nessa área no Brasil.

Ora, quem não tem competência não se estabelece. Qualquer uma das empresas que operam com TV a cabo no Brasil pode distribuir filmes e vídeos pela internet a qualquer momento, já que dispõe de tecnologia e capital para isso, operando de terceiros países, sem pagar, como fazem outras empresas, impostos no Brasil.  

O problema não é oferecer o mesmo serviço — mais barato e melhor estruturado — para o consumidor brasileiro mas, sim, manter a autêntica reserva de mercado em que se configurou o mercado nacional de TV a cabo, com a mesma programação e os mesmos repetitivos pacotes, oferecidos por todas as operadoras, a um preço muitíssimo superior ao que pagam usuários de outros países.

No lugar de estar preocupado com a situação das empresas de TV a cabo no Brasil, altamente lucrativas, o governo federal e o ministro Paulo Bernardo deveriam (o que inclui o governo Lula) estar trabalhando há anos para rever a criminosa Lei Geral de Telecomunicações (alguém sabia que hoje nem todo orelhão precisa completar ligações interurbanas, e que não existe prazo mínimo definido para o corte de serviço de internet em caso de atraso de pagamento da conta?); para exigir das empresas que cumpram seus compromissos quanto à qualidade e universalização; para verificar a situação dos Sistemas 3G e 4G no país, que estão uma vergonha, e quanto à TV a cabo, assegurar que o conteúdo “nacional” previsto seja mesmo nacional, do ponto de vista cultural, e não apenas uma mera reprodução, feita aqui dentro de programas e conceitos estabelecidos lá fora; incentivar a criação de novos canais brasileiros voltados para a valorização do país, como nas áreas de defesa, tecnologia e história, por exemplo; e monitorar o farto material que, sob o disfarce de documentários, tem sido exibido por canais norte-americanos, fazendo proselitismo e defesa da doutrina externa e de segurança dos EUA, principalmente quanto a temas como o 11 de Setembro, o "combate ao terrorismo” ou o envolvimento daquele país no Iraque e no Afeganistão, por exemplo. É preciso dar um tempo nessa desabalada defesa de interesses privados e multinacionais, e pensar um pouco em nosso próprio país e no consumidor brasileiro.