Pedro do Coutto
Reportagem de Regina Alvarez, O Globo de 24 de junho, focalizou a forte (e inevitável) terceirização na esfera da Presidência da República, estendendo-se por 52 órgãos da administração direta do governo, incluindo nada menos que 23 ministérios. No período de janeiro a maio deste ano os custos de pessoal nessa forma de contratação foram de 1 bilhão e 300 milhões de reais.
Neste total não se encontram incluídos os 291 mil terceirizados da Petrobrás, os 36 mil do Banco do Brasil, os 24 da Caixa Econômica Federal e, menor rubrica de todas, os 1850 terceirizados de Furnas. Uma legião de servidores ou empregados contratados, mas todos com vínculo direto com a administração pública. Impossível substituí-los por concursados, como se constata facilmente pela força dos números.
Regina Alvarez incluiu em seu texto uma entrevista com a procuradora do Ministério Público do Trabalho, Daniela Marques, que classificou as terceirizações de irregularidades. Mas se a presidente da República aceita a terceirização, pois caso contrário teria determinado a demissão dos terceirizados, não será a procuradora Daniela Marques a pessoa mais indicada para defender a demissão em massa. Que, no fundo, deseja.
Assim agindo, ela arrebata para si uma figura peculiar ao Código Penal que é a tentativa impossível. Ela não tem o mínimo poder para desconstruir – usando-se título do filósofo moderno Jacques Derrida – a estrutura administrativa do país. Imaginem os leitores se a Petrobrás viesse a demitir seus 291 mil terceirizados. O que aconteceria com a produção de petróleo e com as contas do FGTS? Hipótese fora de foco. Distante da realidade. Impraticável, portanto.
A terceirização – revela a repórter em sua matéria – é praticada inclusive pela Controladoria Geral da República. E quando se trata de administração federal, serviço público, a questão dos terceirizados não está na alçada do Ministério Público do Trabalho e sim do Ministério do Planejamento, cuja titular é a ministra Miriam Belchior.
Uma coisa são as relações trabalhistas particulares, as condições de trabalho, as contratações que caracterizam situações que podem ser classificadas como de neo escravatura. Século 21, 68 anos depois da CLT de Getúlio Vargas. Uma forma escancarada de se fugir ao pagamento do INSS e do FGTS. De escamotear férias legais, pagamento de horas extraordinárias, de evitar a limitação das jornadas de trabalho. Este elenco de práticas torpes e ilegais nada têm a ver com a terceirização nas empresas estatais e na própria Presidência da República.
Em vez de perder tempo combatendo a terceirização governamental, o Ministério Público do Trabalho deve, além de fiscalizar estes itens que relacionei, acompanhar também, o que não vem fazendo, a regularidade das contribuições patronais para com o INSS e o FGTS. Vêm ocorrendo diversos casos em que empregados celetistas acessam a memória do INSS e nela se deparam com meses em aberto, algo inexplicável, já que nos seus contracheques mensais constam os descontos praticados. Tais lacunas, que o Ministério Público do Trabalho tem obrigação de preencher e resguardar,prejudicam os cálculos das aposentadorias das quais os empregados interessados estão próximos de obter. O mesmo raciocínio se aplica às contribuições para o Fundo de Garantia.
Basta das um exemplo concreto. Levantamento do economista Ricardo Bergamini, já publicado na imprensa, aponta a existência de dívidas de empresas para com o INSS no montante de 147 bilhões de reais. O Ministério Púbico do Trabalho deveria voltar-se para esta sonegação crescente que abala a receita da Previdência Social. Não contra os terceirizados.
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