Proposta de Fiscalização e Controle foi aprovada nesta quarta-feira em Comissão
por Érika Romão
O deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) finalmente conseguiu aprovar a instalação da Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) de número 13 para investigar a CBF, o Comitê Organizador Local da Copa de 2014 (COL) e seu presidente, Ricardo Teixeira. A aprovação se deu nesta quarta-feira, dia 19, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, da qual o político faz parte. O parecer aprovado é do relator Sérgio Brito (PSC-BA). Com a aprovação, o trabalho da PFC deverá ter início na próxima reunião da Comissão, na quarta-feira que vem.
Por serem entidades de natureza privada, a PFC usa a renúncia fiscal aprovada pelo governo brasileiro à Fifa, à CBF e a todos os envolvidos no evento como justificativa para a necessidade de fiscalização. Pela Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010, estima-se que o país proporcionará mais de R$ 1,1 bilhão em isenções.
A intenção de Garotinho é a de apurar irregularidades na organização da Copa do Mundo sob dois aspectos: saber se a atuação das entidades pode estar em conflito com a Lei Pelé no que se refere à exploração e à gestão do desporto profissional e se os recursos gerados pelos incentivos tributários cedidos pelo governo podem estar sendo utilizados para fomentar atividades irregulares ou ilícitas.
– Não dá para o governo conceder incentivos desde IPI à Fifa e ao COL sem ninguém fiscalizar. Nós iremos fazer isso. Comecei essa luta no início do meu mandato e parecia ser impossível de vencer, até hoje – disse Garotinho, ao LANCENET!.
Ao ser implementada, a Proposta prevê solicitar documentos internos à CBF, como estatuto, demonstrações financeiras, informações sobre a destinação dos lucros nos exercícios passados; pedir auxílio ao Tribunal de Contas da União (TCU) ou à Controladoria-geral da União (CGU) para a realização de diligências, inspeções e fiscalizações; e realizar audiências públicas com os dirigentes das entidades envolvidas, com o coordenador do Grupo de Trabalho da Copa do Ministério Público Federal (MPF), entre outras autoridades.
Garotinho tentava abrir a investigação desde maio, quando chegou a colher assinaturas para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Sem sucesso – muitos deputados retiraram seus nomes após constantes idas de Ricardo Teixeira a Brasília –, ele decidiu pela PFC, por seu um instrumento que permite a quebra de sigilos e a investigação de documentos, apenas não tem o mesmo alcance de uma CPI. Não tem o poder de convocação.
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