DIVERGÊNCIAS ENTRE STF E CNJ CHEGAM ÀS ALTURAS; CORTE SUPREMA PRESIDIDA POR CESAR PELUSO LIMITA PODERES; AMB ATACA CORREGEDORA ÂNGELA CALMON; ELA É ACUSADA DE OBTER DADOS SIGILOSOS DE 231 MIL PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
247 - A mulher que colocou juízes no banco dos réus é hoje acusada de tentar promover uma devassa na vida de 231 mil pessoas. A corregedora-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, foi denunciada por dirigentes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
De acordo com a agência O Globo, em ofício assinado em 1º de dezembro, Eliana Calmon determinou que as investigações começassem pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. E pediu que fossem analisadas as declarações de bens e rendimentos apresentados por magistrados e servidores, principalmente nos casos com movimentação acima de R$ 500 mil no período de 2006 a 2010. A investigação deveria abranger cônjuges e filhos. Calmon pediu ainda que fosse dada prioridade para outros tribunais como o de Justiça da Bahia (TJ-BA), o Militar de São Paulo e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e o Tribunal Regional do Trabalho do estado do Rio de Janeiro (TRT-RJ).
Para embasar sua decisão, ela citou material que recebeu do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Segundo o documento, foi detectado o volume de R$ 173,6 milhões em movimentações em espécie. O Coaf informou que, desse total, 34,9% estão concentrados na justiça paulista, no Tribunal de Justiça do DF e no TJ-BA.
O mesmo documento informa que, em 2008, três pessoas, duas do Tribunal Militar de São Paulo e uma do TJ-BA, estão na lista de comunicação de movimentação atípica. Essas três pessoas teriam movimentado no ano R$ 116,5 milhões. O documento do Coaf informa ainda que, em 2002, foram registradas 16 comunicações de movimentação atípica, no total de R$ 282,9 milhões, envolvendo uma pessoa ligada ao TRT do Rio.
Nesta quarta-feira, em nota, as três entidades criticaram a iniciativa do CNJ de investigar juízes a partir de dados do Coaf. "O ministro Lewandowski nada mais fez do que restabelecer a verdade jurídica violada e a normalidade institucional, ao suspender a medida adotada pela Corregedoria Nacional de Justiça, que, sem qualquer justa causa, submeteu os magistrados ao constrangimento ilegal de quebra de sigilo bancário e fiscal. O ministro nada mais fez que cumprir a Constituição", diz o texto.
Segundo as entidades, autoras da ação que resultou na decisão de Lewandowski, o CNJ obteve dados sigilosos de 231 mil pessoas sem autorização judicial. O presidente da AMB, Nelson Calandra, comparou o fato ao caso do jardineiro Francenildo dos Santos, que teve informações sigilosas violadas indevidamente em 2006, provocando a demissão do então ministro da Fazenda, Antonio Palocci.
- No passado, um jardineiro teve o sigilo quebrado e caiu um ministro. Aqui, se viola o sigilo bancário e fiscal de 231 mil pessoas e não acontece nada! - reclamou Calandra.
Também nesta quarta-feira, o presidente do STF, Cezar Peluso, e o próprio Lewandowski divulgaram nota defendendo a decisão que interrompeu as investigações. Calandra e a própria corregedoria do CNJ garantiram que Lewandowski não está na lista dos investigados, ao contrário do que noticiou a "Folha de S.Paulo".
A Advocacia Geral da União (AGU) pediu nesta quarta-feira que o STF suspenda a liminar do ministro Marco Aurélio Mello que esvazia o CNJ. Na segunda feira, Marco Aurélio atendeu um pedido da AMB e restringiu os poderes do CNJ. Pela decisão do ministro, o conselho só pode iniciar uma investigação sobre irregularidades de tribunais e magistrados depois da conclusão das apurações das corregedorias locais.
No mandado de segurança em que pede a derrubada da liminar de Marco Aurelio, a AGU argumenta que a decisão do ministro "viola a Lei nº 9.868/99 e o Regimento Interno do Supremo Tribunal, bem como os princípios do colegiado e do devido processo legal".
Para a AGU, a decisão de Marco Aurélio pode provocar "uma série de prejuízos às investigações promovidas pelo Conselho". A Corregedoria Nacional de Justiça analisa um total de 503 processos sobre irregularidades e corrupção relacionadas a magistrados.
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