quarta-feira, 1 de fevereiro de 2012

Briga de torcedores em jogo de futebol no Egito causa mais de 70 mortes



Jogadores e comissão técnica da equipe visitante foram agredidos; muitos torcedores foram pisoteados

Uma briga generalizada em um jogo do Campeonato Egípcio de futebol deixou ao menos 73 pessoas mortas e 136 feridas nesta quarta-feira (01/02) em Port Said, nordeste do país. A confusão começou quando, ao final da partida entre Al Masri (equipe local) e Al Ahly, torcedores locais invadiram o gramado e passaram a agredir a equipe adversária e sua comissão técnica.

Efe


Toda a delegação do Al Ahly correu para o vestiário e os torcedores voltaram-se então para a torcida visitante adversária, em menor número no estádio.

De acordo com informações publicadas pela Agência Efe, as vítimas sofreram fraturas no rosto e hemorragias internas. Muitos foram pisoteados durante a confusão e outros foram sufocados.

Um torcedor que estava presente no estádio, Hosam Mohammed Mustafá, declarou que a situação estava tranqüila durante a partida. No entanto, a cada vez que o Al Masri marcava um gol, torcedores invadiam o gramado para comemorar. O time da casa venceu o Al Ahly por 3 a 1, de virada, quebrando a invencibilidade do adversário, o que teria provocado a euforia inicial.

Em entrevista ao portal de notícias egípcio Ahram Online, o lateral do Al Ahly, Ahmed Fathi, afirmou que todos os jogadores “foram brutalmente agredidos”. Já o meia Mohamed Abou-Treika, em entrevista à emissora oficial do clube, disse que viu “um torcedor morrer na sua frente”.

Outro jogador do clube, no entanto, questionou a atuação dos policiais presentes no estádio. “Não tinha ninguém para nos proteger”, reclamou o meia-atacante Mohamed Barakat. O técnico do Al Ahly, o português Manuel José, endossou as críticas do jogador.

“Me trouxeram para um quartel. Alguns de nossos torcedores chegaram a entrar no vestiário. Mas, os jogadores da nossa equipe estão todos bem. Eu é que não consegui voltar para o vestiário. A culpa é dos soldados, havia dezenas deles, e policiais também. Desapareceram todos e foi um caos completo”, acusou, em entrevista à emissora portuguesa SIC.

As dezenas de feridos foram levados aos hospitais da região e o número de mortos ainda pode crescer consideravelmente. A Federação de Futebol do Egito suspendeu por tempo indeterminado o campeonato nacional.

Segundo o delegado municipal de Saúde, Helmy Ali al Atnye. Ele explicou que a maioria dos falecidos perdeu a vida em razão de fraturas no rosto ou hemorragias internas.

 http://operamundi.uol.com.br/conteudo/noticias/19588/briga+de+torcedores+em+jogo+de+futebol+no+egito+causa+mais+de+70+mortes.shtml

EUA não precisam da "ficha limpa"


 

Se há alguma lei da qual os estadunidenses prescindem é a da impugnação dos candidatos de ficha suja, porque eles mesmos, os candidatos, se encarregam de divulgar publicamente as sujeiras do adversário.

Mas se engana quem pensa que essa lavagem de roupa suja se dá entre os candidatos de partidos adversários. Nada disso. O que o eleitor dos EUA está testemunhando é uma batalha quase campal entre os pré-candidatos republicanos, que aspiram à indicação do partido ao pleito presidencial de novembro.

Basta ver que há quatro ou cinco meses, quando começou a corrida republicana, eram dez os pré-candidatos, todos conservadores, uns mais outros menos radicais. Hoje são apenas quatro, dos quais dois lideram com folga sobre os demais. Os seis outros  pularam do barco à medida que seus podres iam sendo divulgados pelos próprios “companheiros” de partido.

O desgaste dos candidatos republicanos nesse interminável período pré-eleitoral é evidente. As ofensas pessoais, que no início eram divulgadas por baixo dos panos pelos assessores, agora são ditas cara a cara pelos candidatos e nos anúncios de TV, numa absurda campanha de mídia.

Na última semana, o circo republicano foi montado para as primárias no Estado da Flórida. Um Estado que tem sido decisivo nas últimas eleições, por ter o terceiro maior colégio eleitoral do país e por ter um eleitorado instável, que ora vota democrata, ora republicano.

Sabendo disso, Mitt Romney e Newt Gingrich, os dois que lideram a corrida neste momento, não pouparam munição. Os dois se acusam,  nos comerciais na TV, de possuírem fortunas adquiridas ilicitamente, e até dão nome aos bois, isto é, como foram construídas. O negócio é tão sério que até cabia uma investigação federal para apurar tais denúncias.

Gingrich, que há alguns dias foi acusado pela segunda esposa de propor a ela um “casamento aberto”, depois de confessar que estava apaixonado por outra mulher, que viria a ser sua terceira esposa,  é acusado por Romney de embolsar alguns milhões prestando serviços de consultoria a empresas que regulam o mercado imobiliário, graças  ao prestígio da posição que tinha, como “speaker”  (presidente) da Câmara dos Deputados.

Romney, o milionário ex-governador de Massachussets, levou o troco. Gingrich o acusa de multiplicar sua fortuna de maneira ilegal, com negócios suspeitos no mercado financeiro, graças a contatos privilegiados junto a banqueiros e ao pessoal de Wall Street.

Nesta terça, os eleitores republicanos da Flórida estão votando nas primárias do Estado. As pesquisas indicam vantagem de 13 pontos percentuais de Romney sobre Gingrich.

Mas é bom explicar, especialmente aos que não conhecem o sistema eleitoral dos EUA, que essas primárias republicanas servem como avaliação dos pretendentes ao trono da Casa Branca e confirmam o favoritismo dos pré-candidatos em cada Estado. Nelas só votam eleitores republicanos e mesmo assim o voto não é obrigatório. O adversário de Obama será escolhido pela Convenção Nacional do Partido Republicano que deverá acontecer depois do meio do ano.

Depois do que leu aqui, você compraria um carro usado de um dos candidatos republicanos à presidência dos EUA?

http://www.diretodaredacao.com/noticia/eua-nao-precisam-da-ficha-limpa

Nos escombros do jornalismo




Por Sylvia Debossan Moretzsohn em 31/01/2012 na edição 679

O que pode qualificar e legitimar o exercício do jornalismo é a sua capacidade de transmitir informações confiáveis mesmo nos momentos de maior tensão. Inclusive na televisão, embora esse meio seja muito mais permeável às armadilhas do espetáculo, por motivos óbvios.

Canais por assinatura dedicados ao jornalismo, como a Globonews, deveriam escapar a essa armadilha. Porém, esse canal várias vezes cedeu a ela, no episódio do desabamento de três prédios no Centro do Rio, na noite de 25 de janeiro.

Passado o impacto inicial, agravado pela surpresa inevitável de se ver uma construção antiga e sólida vir abaixo e levar consigo outras duas igualmente bem conservadas, a cobertura das operações de salvamento precisaria ser acompanhada da tentativa de identificação das causas do desastre, o que requer serenidade e identificação das fontes adequadas para opinar.

Algumas dessas fontes foram acionadas: representantes do CREA-RJ, do Clube de Engenharia e outros especialistas. No entanto, era fácil transformar o que eles diziam em sentenças condenatórias que corroboravam a tese eleita desde o primeiro momento pela imprensa, de forma geral: a de que as obras realizadas no nono andar do prédio maior foram a causa da tragédia.

O que diziam os especialistas? Que as obras eram irregulares ou ilegais. O que isso significa? Que as obras não estavam regularizadas, não estavam dentro da lei, não tinham um engenheiro responsável ou o registro necessário. Nada autorizava a concluir que, apenas por isso, fossem obras malfeitas. Entretanto, esta foi a conclusão automática, martelada até o limite do insuportável nas redes de televisão.

O mesmo ocorreu com os comentários sobre a irregularidade na abertura de janelas na parede lateral originalmente cega do edifício, como se isso pudesse causar abalos estruturais. Chegou-se mesmo a dar voz a um médico que filmou o prédio, tempos atrás, e que agora viria a comparar aquelas janelas a fissuras no esqueleto humano. O momento da fratura/desabamento seria, segundo ele, apenas questão de tempo.

Espalhando desinformação

Talvez guiados por uma percepção enviesada de prestação de serviço público, e partindo da ideia de que todo fato deve ser traduzido para o interesse imediato das pessoas comuns, os jornalistas começaram a especular sobre os riscos que, subitamente, todos passamos a correr em nossas casas. Particularmente notável foi a entrevista conduzida pela apresentadora do Jornal das Seis, da mesma Globonews,com um desses especialistas que, em vez de esclarecer – e de enfrentar o ônus de contrariar a tese proposta pela jornalista –, entrou no jogo e reiterou o discurso de que “as pessoas” preferem economizar e não contratam profissionais adequados para fazer suas reformas.

Como assim, “as pessoas”, se o caso em questão dizia respeito a uma empresa de tecnologia estabelecida num prédio comercial?

E pobres dos pedreiros e mestres de obra, desqualificados como não-profissionais, ou profissionais de segunda linha, sem bom senso nem experiência acumulada.

Naturalmente não ocorre a ninguém perguntar qual era a qualificação dos responsáveis pela construção do Edifício Palace 2, do falecido incorporador Sérgio Naya. Ou pelos prédios que caíram em Belo Horizonte, depois das chuvas do mês passado. Só para ficarmos em dois exemplos, um recente, outro nem tanto.
Ao mesmo tempo, deplorava-se a ausência de fiscalização e apelava-se para o estrito cumprimento das normas, numa cidade cercada por favelas, que, por definição, estão à margem da lei.

Corpos no depósito do entulho

Paralelamente, a cobertura sobre o resgate de vítimas e corpos trilhou o caminho habitual do apelo emocional exacerbado – nas entrevistas com os parentes angustiados pela expectativa de notícias, reunidos na Câmara Municipal, e, em especial, nas perguntas aos sobreviventes – “o que lhe passou pela cabeça quando você estava debaixo dos escombros?” – repetidas até que o close da câmera possa colher um soluço ou uma lágrima.

Inversamente, uma notícia chocante foi dada como se fosse a coisa mais natural do mundo: o 13º corpo foi encontrado já no depósito da Comlurb para onde estava sendo transportada a montanha de entulho. No dia seguinte, diante da ausência de informações sobre os cinco desaparecidos, sugeria-se que também estes poderiam estar por lá, misturados aos escombros. Talvez carbonizados, certamente mutilados.
Depois, a notícia de que esses corpos talvez nunca sejam encontrados.

Não seria o caso de se perguntar pela qualificação do trabalho de resgate, tendo em vista que o desastre ocorreu em área restrita, muito diferente – por exemplo – do que aconteceu na região serrana?
De um lado, alimenta-se a perplexidade. De outro, aceitam-se as explicações oficiais para um fato no mínimo surpreendente. Isso, num canal pago dedicado exclusivamente ao jornalismo.

“Interatividade” irresponsável

Criticar o que circula pela internet já exige outro esforço, mas um detalhe, pelo menos, mereceria menção aqui, porque se refere ao principal jornal carioca. Dias depois do desabamento, descobriu-se que o primeiro prédio a cair, construído no início dos anos 1940, tinha um recuo nos últimos andares, que desapareceu depois de uma reforma, supostamente na década seguinte. Ato contínuo, O Globo, em sua página no Facebook, publica as duas imagens (estilo “eu era assim, fiquei assim”) com o seguinte enunciado e a posterior indagação: “Foto da década de 50 mostra que prédio sofreu diversas modificações antes de desabar (http://migre.me/7IdMQ). Você acredita que essas mudanças possam ter causado o acidente?”
Deve ser isto que chamam de “interatividade”.

Já no início dos anos 1970, Pierre Bourdieu escrevia um artigo com o provocativo título “A opinião pública não existe”, em que desmontava a lógica perversa das pesquisas de opinião, baseadas na concepção de que todos devemos ter opinião sobre algo e, pior, que todas as opiniões se equivalem.

Nenhuma surpresa que essa lógica se dissemine no espaço virtual, embora, por sorte, haja sempre algum lampejo de inteligência. Pois, em meio a tantas bobagens, alguém respondeu: “Não sei. Sou brasileiro, mas, diferente dos outros 190 milhões, não sou engenheiro”.
***

[Sylvia Debossan Moretzsohn é jornalista, professora da Universidade Federal Fluminense, autora de Pensando contra os fatos. Jornalismo e cotidiano: do senso comum ao senso crítico (Editora Revan, 2007)]

http://www.observatoriodaimprensa.com.br/news/view/_ed679_nos_escombros_do_jornalismo

Kassab planeja doar terreno na cracolândia para Lula

O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (PSD), vai doar um terreno na região da cracolândia, no centro da capital paulista, para o instituto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A área pública de 4.400 m², composta por dois terrenos na rua dos Protestantes, será concedida por 99 anos. No local deve ser erguido o "Memorial da Democracia", que vai abrigar o acervo de documentos do ex-presidente.

O projeto de lei para viabilizar a concessão será entregue pelo executivo na Câmara Municipal às 15h. Para ser concretizada, deve passar pela aprovação dos vereadores.
Segundo a prefeitura, a construção do memorial será feita pelo instituto, que tem prazo de um ano para apresentar o projeto da obra.

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1042413-kassab-planeja-doar-terreno-na-cracolandia-para-lula.shtml

O prédio será inspirado em memoriais semelhantes de outros países, como o Washington Monument e o Lincoln Memorial (EUA), e os espaços que homenageiam Nelson Mandela (África do Sul) e Gandhi (Índia). Também foram citados como referência o Instituto Fernando Henrique Cardoso e o Memorial JK, em Brasília.

"A construção vai valorizar a região da Nova Luz, integrando o projeto que vai transformar uma das regiões mais degradadas da cidade em uma das mais desenvolvidas e pujantes de São Paulo", afirmou Kassab. A área fica dentro do projeto de concessão urbanística da Nova Luz, que teve a suspensão mantida hoje pela Justiça.

Segundo a prefeitura, em contrapartida à concessão o instituto deverá garantir acesso gratuito aos estudantes da rede pública, liberar a consulta dos documentos do acervo e conceder isenção de taxa para estudantes em eventuais cursos oferecidos no memorial.

Leia a íntegra do discurso de Peluso na abertura do ano judiciário

No dia em que o STF (Supremo Tribunal Federal) começou a analisar a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello que esvaziou poderes de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o presidente da Corte, Cezar Peluso, destacou a atuação do conselho na abertura do ano judiciário.
Leia abaixo o discurso do ministro Cézar Peluso:

"Pelo segundo ano consecutivo, tenho a honra de, nesta sessão solene de abertura dos trabalhos institucionais, dirigir-me à Nação, em nome do Supremo Tribunal Federal e do Poder Judiciário, perante os dignos representantes dos Poderes Legislativo e Executivo e do Senhor Procurador-Geral da República, em celebração tipicamente republicana, que se renova há 8 anos.

Otimista por convicção e agora detentor de alguma maturidade e experiência profissional que, a cada década, o tempo insiste em acrescer-nos à vida, submeto, antes que resultados, algumas reflexões à consideração, sobretudo, de todas as pessoas que, destituídas de preconceitos e dotadas de perspectiva histórica, guardam espírito crítico e objetivo para, na lição de Bobbio, compreender antes de julgar e julgar antes de criticar fatos e instituições.

Temos ouvido, com surpresa, que o Poder Judiciário está em crise. Os mais alarmistas não excepcionam sequer os outros dois Poderes da República.
Confesso que, alheio ao hábito da só visão catastrófica dos homens e das coisas, não é assim que percebo o País, nem o Poder Judiciário.

O grande magistrado e jurista, Eugênio Raúl Zaffaroni, já no final da década de 90, advertia com absoluta clareza a necessidade de nos livrarmos da superstição difusa da crise judiciária, porque, "dentro da relatividade do mundo, o ideal não legitima a perversão do real". Sábias palavras, estas.
Não somos um povo sem memória, nem olhos para ver. Dentro de poucos dias, comemoram-se vinte anos da apresentação, no Congresso Nacional, da emenda conhecida como Reforma do Judiciário (PEC 96-A/1992).

Desde sua aprovação e promulgação (EC nº 45 de 2004), não foram raras as ocasiões em que aplaudimos todos, com entusiasmo, os notáveis avanços que propiciou. No seu traçado, o trajeto tem sido longo e pedregoso. Do tempo em que, como bordão de uso eleitoral, se depreciou o sistema tachando-o de caixa preta, conquanto historicamente sempre mais translúcido e fiscalizado que seus congêneres, passando pelo colapso da demanda, quando atingimos a insólita proporção de um processo para cada dois brasileiros, transpusemos grandes incertezas e começamos a construir o futuro.

Nessas duas décadas, transformou-se o Judiciário. É hoje visível serviço público presente na sociedade brasileira, tão presente, ou, decerto, mais que os serviços da saúde pública, da educação e da segurança, como não o podem desmentir os índices disponíveis de atendimento. E nenhum outro serviço público evoluiu tanto em todos os sentidos.

Lembro-me bem de, para não ser longo, ter relevado no ano findo, na abertura do ano judiciário, dois importantes aspectos dessa vultosa empresa que chamei de a revolução silenciosa do Judiciário.
Qualifiquei como inegáveis, não só o esforço extraordinário de que deram prova juízes e tribunais, mas, acima de tudo, o empenho e a sinergia que os comprometeram a todos na prestação da tutela jurisdicional, sob as múltiplas dimensões em que essa tarefa se desdobra. Asseverei que foi preciso boa dose de coragem para reconhecer fragilidades, confessar desacertos, confrontar carências e propor-lhes remédios viáveis, calcados em experiências controladas e possibilidades não temerárias, nem aventureiras.

Acima de tudo, porém, dei-lhes testemunho de que, durante a Conferência Mundial sobre Justiça Constitucional, que, realizada no Rio de Janeiro, no primeiro mês daquele ano, contou com a presença de mais de 350 pessoas na condição de presidentes e representantes de cortes constitucionais de todo o mundo, traços peculiares da nossa Justiça provocaram declarações públicas do mais vivo reconhecimento estrangeiro, como a transparência dos julgamentos transmitidos, em tempo real, pela TV Justiça, o desempenho extraordinário da Justiça Eleitoral, a criação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e a celebração dos Pactos Republicanos. E nem cogitei, então, de sublinhar que também somos o único Judiciário que, para além da TV, expõe seus atos e números na internet, produzindo o mais elevado nível de legitimidade e transparência que se possa exigir a um ente público.

Aos Pactos referiram-se os presidentes de outras cortes constitucionais como expressão maiúscula do amadurecimento do nosso Estado Democrático de direito, da democracia representativa e da consciência política dos chefes dos Poderes. E prestigiosos constitucionalistas e analistas internacionais já haviam apontado nosso Judiciário como objeto da mais larga demanda, observada no mundo, para solução dos conflitos intersubjetivos.

Nem custa rememorar, como exercício de reconhecimento das significativas conquistas e avanços, alguns benefícios concretos que a reforma do Judiciário e, ao depois, esses expressivos arranjos institucionais entre os Poderes da República trouxeram à Nação.

Com a promulgação da EC nº 45/2004, tivemos, dentre outros: a criação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público; a introdução dos institutos da súmula vinculante e da repercussão geral; a federalização dos crimes contra os direitos humanos; a ampliação das prerrogativas do Ministério Público; e a autonomia funcional e administrativa das defensorias públicas.
Seguiram-se-lhes os Pactos.

O primeiro, assinado em 2004, teve por objetivo fundante a construção de um Judiciário mais rápido e mais sensível às demandas da cidadania.

Dele advieram, para combater a morosidade dos processos judiciais, prevenir a multiplicação de demandas em torno do mesmo tema e aperfeiçoar procedimentos, as seguintes inovações e alterações legislativas: a previsão de racionalização de processos repetitivos no STJ; a regulamentação dos institutos da súmula vinculante e da repercussão geral; a vedação aos órgãos da Justiça do Trabalho para conhecer de questões já decididas, salvos os casos expressamente previstos na CLT e a ação rescisória, e a regulamentação do uso do meio eletrônico na tramitação de processos.

A segunda edição foi assinada em abril de 2009 e tinha por fim viabilizar sistema de Justiça mais acessível e efetivo.

Apenas no decorrer de 2010, foram aprovadas doze leis e uma emenda constitucional. Em matéria penal, foi aprovada a realização de interrogatório por meio do sistema de videoconferência; foi criminalizado o ingresso de aparelhos de comunicação móvel em penitenciárias; foi criado, no CNJ, o departamento que monitora e fiscaliza, agora em caráter permanente e sistemático, o cumprimento das resoluções e recomendações relativas às prisões provisórias e definitivas, às medidas de segurança e à internação de adolescentes.

E, aqui, abro parêntese para sobrelevar o fato singular de o programa do chamado Mutirão Carcerário, realizado por juízes do CNJ e convocados ad hoc, ter, só nos últimos 20 (vinte) meses, libertado 21.000 (vinte e um mil) cidadãos presos ilegalmente, sem prejuízo da concessão de incontáveis benefícios legais a que outros encarcerados faziam jus. Não será demasia compará-lo à libertação de prisioneiros em condições inóspitas de campos de concentração. Tal obra do Judiciário, insólita no concerto dos países estruturados sob a supremacia da ordem jurídico-constitucional, é, na sua vertente positiva de libertação, motivo permanente de orgulho e de celebração cívica e sintoma exuberante de saúde democrática.

Entre outros temas regulados estão, ainda: a participação de defensores públicos em atos extrajudiciais; a organização da Defensoria Pública da União; a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados e Municípios, e a criação de 230 novas Varas Federais, destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais, no interior do Brasil, medida esta de extrema importância para a população carente.

No ano passado, ainda por ocasião da abertura do ano judiciário, tomei a iniciativa de lançar, de modo formal, a idéia de firmarmos o III Pacto Republicano, para, em substância, dar continuidade ao processo de aprimoramento da ordem jurídica e consolidar a modernização da máquina judiciária. Reprisei tal proposta também na cerimônia de abertura do ano legislativo de 2011.

E, embora não tenhamos assinado a terceira edição, o que, espero, ainda possamos fazer em breve, em 2011 várias medidas já idealizadas foram implementadas: instituição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, cuja apresentação tem que anteceder a contratação com o Poder Público; a regulamentação do chamado teletrabalho; a possibilidade de troca de parte da pena dos detentos por estudo ou trabalho; a instituição de medidas cautelares que reconhecem os mecanismos usados pelo juiz durante o processo para garantir a condução da investigação criminal e a preservação da ordem pública, tais como o monitoramento eletrônico e o recolhimento domiciliar no período noturno; a lei que dispõe sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal, e a lei que disciplina o acesso à informação.
À luz desse breve relato, circunscrito à modernização do arcabouço normativo, é, pois, quando menos, exigência de justiça primária reconhecer que os Poderes da República avançaram, a passos largos, em menos de uma década e especialmente nos dois últimos anos, no aprimoramento do Judiciário.
Mas não foi só.

Como todos sabemos, ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao lado do exercício do controle administrativo, financeiro e disciplinar dos órgãos e membros da magistratura, compete o planejamento político e estratégico de todo o Judiciário.

Embora as tarefas fiscalizatórias chamem mais a atenção da sociedade, a atuação do CNJ como orientador da política nacional tem sido decisiva para os progressos do Poder Judiciário, especialmente num país continental como o nosso, com tantas diferenças regionais.

Foi o que não me escapou como relator, que fui, da ADI nº 3367-DF, interposta pela AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros.

Em meu voto, que afirmou a constitucionalidade do CNJ, anotei:

"(...) sem profanar os limites constitucionais da independência do Judiciário, agiu dentro de sua competência reformadora o poder constituinte derivado, ao outorgar ao Conselho Nacional de Justiça o proeminente papel de fiscal das atividades administrativas e financeiras daquele Poder. A bem da verdade, mais que encargo de controle, o Conselho recebeu aí uma alta função política de aprimoramento do autogoverno do Judiciário cujas estruturas burocráticas dispersas inviabilizam o esboço de uma estratégia político-institucional de âmbito nacional.

São antigos os anseios da sociedade pela instituição de um órgão superior, capaz de formular diagnósticos, tecer críticas construtivas e elaborar programas que, nos limites de suas responsabilidades constitucionais, dêem respostas dinâmicas e eficazes aos múltiplos problemas comuns (...)."

Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, é inegável que, nestes quase 7 anos de atuação, com gestores e colaboradores de diferentes perfis, o CNJ tem sido propulsor do desenvolvimento do Poder Judiciário.

A abrangência de seus programas, projetos, ações e campanhas fala por si. Cito alguns já bem conhecidos:
Programas: Justiça ao Jovem; Justiça nas Escolas; Advocacia Voluntária; Casas de Justiça e Cidadania; Justiça Aqui (instalado na Comunidade do Complexo do Alemão e da Penha); Gestão Documental - Proname; Espaço Livre; Começar de Novo;

Campanhas: Conciliar é a forma mais rápida de resolver conflitos e Maria da Penha;

Cadastros Nacionais: de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa; de Adoção; de Crianças e Adolescentes Acolhidos e de Entes Públicos;

Projeto: Cidadania - Direito de Todos;

Mutirões: Judiciário em Dia; Mutirão da Cidadania; Mutirão da Conciliação;

Projetos e Ações: Calculadora de Execução Penal; Geopresídeos - Radiografia do Sistema Carcerário; Justiça em Números - Indicadores do Poder Judiciário; Numeração Processual Única; Tabelas Processuais Unificadas e PJe - Processo Judicial eletrônico.

Ainda há muito por avançar. Este fato, porém, não deve obscurecer os progressos já alcançados.
Como escreveu o poeta espanhol António Machado, "caminhante, não há caminho, o caminho se faz ao caminhar". E, para a construção do caminho do Judiciário, o debate público é mais do que bem-vindo. É fundamental. Saliento, contudo, um aspecto que me parece ausente no presente contexto: o debate atual é resultado dos progressos obtidos pelo Judiciário, e não, sintoma de crise ou deficiência do sistema. O aumento da transparência e a abertura do Judiciário às contribuições dos outros Poderes e da sociedade é que estão à raiz do debate sobre a modernização já em curso.

A verdade é que o Poder Judiciário - tido por muitos, antes da reforma, como periférico e opaco -, assumiu grandiosa dimensão político-institucional, entrando a ocupar espaço substantivo nos debates nacionais e a inquestionável condição de fiador da consolidação do processo democrático.

A explosão de demandas, havida nos últimos 20 anos, de um lado revela uma sociedade mais consciente de seus direitos, e, de outro deixa transparecer que o Judiciário ainda é percebido como a instância extrema de que dispõe o cidadão para ver assegurados, dentre outros, direitos fundamentais mínimos, como saúde e educação. A magistratura deu vida aos direitos dos consumidores, das crianças, dos adolescentes, das mulheres, do meio ambiente, da cidadania. Com isso, aumentou a segurança jurídica, gerando confiança aos investimentos estrangeiros e ao empresariado nacional, como fator importante no processo de desenvolvimento socioeconômico, e tornou-se mais racional o sistema a serviço do jurisdicionado.


É, como se fora contradição, neste âmbito aparentemente acanhado da rotina, que o Poder Judiciário revela seu papel essencial na garantia e no desenvolvimento do projeto de convivência ética, em que se traduz e resume a extraordinária experiência da vida humana em sociedade. Ao propósito, muitos anos atrás, em discurso de saudação a novos magistrados paulistas, em nome da banca examinadora, ponderei com atualidade: "Disseram alhures que é medíocre e inofensivo vosso poder, como delegados do povo e defensores das liberdades públicas.

De fato o é, se sois tentados a embriagar-vos com um prestígio desproporcional. Mas é grande e insubstituível, se tendes consciência viva de que, no seu exercício modesto e cotidiano, esquecido pelas temáticas retumbantes da sociologia do poder, renovais o milagre quase imperceptível da concretização histórica do Estado Democrático de direito, cuja característica básica está em submeter a todos, governantes e governados, sem distinção de classes ou estamentos, cargos ou posições, ao império soberano do ordenamento jurídico, concebido como emanação regrada e estável da vontade popular. Infeliz do povo que o não percebe nem defende. Desventurado o juiz que o não compreende nem observa.

Obrigar a pagar a quem deva, livrar o inocente, dividir o acervo aos herdeiros discordantes, reparar a honra violada, reempossar o esbulhado, condenar o criminoso, é esse poder, medíocre e inofensivo, se quiserem, que nos salva do arbítrio, garantindo-nos a certeza de uma ação fiel a si mesma e sem a qual a vontade humana se torna errática e dispersa, e cada pessoa se degrada em objeto da ação alheia."

É, para além da grave tarefa de contenção do poder legal instituído, essa função ordinária, diuturna, quase oculta, mas insubstituível em termos democráticos, desempenhada com independência e coragem, que o assassinato de quatro magistrados em passado próximo, em razão de seu exercício, não arrefeceu nem intimidou, que a magistratura reafirma, quotidiana e silenciosamente, os valores supremos da vocação e da vivência democráticas, assegurando a cada homem, qualquer que seja a condição social ou econômica, as condições mínimas de realização de seu projeto histórico pessoal e, pois, da consciência de sua dignidade como ser humano.

Esse mister não tem preço, nem sucedâneo.

Fomos alçados à posição estratégica de árbitro efetivo entre os outros dois Poderes e entre estes e a sociedade.

E o que nos legitima a ocupar esse papel é a sujeição incondicional dos juízes à Constituição. Porque os direitos fundamentais são garantidos a todos e a cada um, ainda contra as expectativas ou pretensões da maioria, a independência do Poder Judiciário tanto mais se afirma quanto seja maior sua capacidade de atuar contramajoritariamente.

Não é por outra razão que, em tempos de tão profundas transformações políticas, sociais e econômicas, o Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, tem sido acionado para o julgamento de variados assuntos de relevância para o País: demarcação de terras indígenas, importação de pneus, realização de pesquisas com células-tronco embrionárias, sistema de cotas no âmbito do ensino, manifestações em favor da descriminalização do consumo de drogas, união homoafetiva, voto impresso, a chamada "lei da ficha limpa", entre outros.

Li com muita satisfação, que ora divido com os Senhores, a análise dos renomados constitucionalista e professores, Luis Roberto Barroso e Eduardo Mendonça, sobre a atuação desta Corte em 2011. Em artigo intitulado "STF foi permeável à opinião pública, sem ser subserviente", assinalaram:

"O Judiciário deve ser permeável à opinião pública, o que não significa que deva ser subserviente. O diálogo de que se falou não pode se converter em um monólogo à moda de sermão, em que magistrados iluminados revelam ao povo a verdade do Direito. Por outro lado, tampouco se espera que eles decidam pensando nas manchetes do dia seguinte ou reagindo às do dia anterior, o que os transformaria em oficiais de justiça das redações de jornal. O que se tem, portanto, é um equilíbrio delicado e dinâmico, em que se alternam momentos de ativismo e contenção, bem como momentos de alinhamento e desalinhamento com a vontade majoritária.

(...)
Por outro lado, o STF teve a firmeza necessária para, em diversos momentos, atuar de forma genuinamente contramajoritária, e isso em questões de grande repercussão. Foi o caso da decisão histórica que reconheceu as uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, em que a Corte se posicionou de maneira enfática a favor da tese que desagradava cerca de metade da população brasileira, em diferentes graus de intensidade. E mais ainda no julgamento em que se decidiu pela inaplicabilidade da chamada Lei da Ficha Limpa às eleições de 2010 por conta da anterioridade eleitoral prevista no art. 16 da Constituição."

O papel dito antimajoritário ou contramajoritário, em especial, das cortes constitucionais, não significa apenas dever de tutelar direitos das minorias perante risco de opressão da maioria, mas também de enfrentar, não críticas ditadas pelo interesse público, mas pressões impróprias tendentes a constranger juízes e ministros a adotarem interpretações que lhes repugnam à consciência. O dissenso hermenêutico faz parte da discutibilidade das questões jurídicas, na vida republicana. Pressões, todavia, são manifestação de autoritarismo e desrespeito à convivência democrática.

Pois bem. O Poder Judiciário ganhou estatura, enfrentou reformas, aproximou-se da sociedade, mas não é perfeito. Ainda que uma vida exemplar e irrepreensível em todos os aspectos constitua, para os magistrados, como faz muitos anos o apregoo, um horizonte ou ideal permanente, a perfeição não é predicado inato de nenhum segmento da sociedade, composta por seres todos irremediavelmente falíveis. É desta matéria prima comum, gravada por tendência filogenética perversa, que certa concepção religiosa denomina de pecado original, que é formada a magistratura, tão imperfeita, nos ingredientes humanos, quanto todos os demais estratos da sociedade, sem exceção alguma, mas cuja assombrosa maioria guarda, com fidelidade, os princípios morais na profissão.

Não surpreende, pois, se ressinta de defeitos, alguns arraigados, e não seja invulnerável à corrupção. Mas esta, a corrupção, não é objeto de geração espontânea, nem o resultado de forças estranhas à dinâmica social, senão que é produto mesmo das sociedades cuja cultura está em privilegiar, como objetivo primordial da vida, a conquista e o acúmulo, por qualquer método, de bens materiais, em dano do cultivo dos valores da ética e da decência pública e privada.

Deve, no entanto, como ninguém discorda, ser combatida sem tréguas, segundo os padrões e os limites da ética e do ordenamento jurídico. E é o que, desde as origens, tem feito a magistratura como instituição, a qual foi a primeira a criar, há séculos, na vigência ainda das Ordenações Afonsinas, as corregedorias ou os juízes corregedores, com o propósito específico de velar pela integridade de uma função indispensável do Estado. A Controladoria-Geral da União data de poucos anos e, a despeito de ser hoje comandada por impoluto juiz de direito aposentado, que nela continua a honrar sua toga, dispõe de competência curta e ação limitada. As corregedorias do Congresso não são muito mais antigas, nem mais poderosas. Nenhum dos Poderes da República se reveste do portentoso aparato de controle que, ao lado da ação dos patronos das partes e dos representantes do Ministério Público, no âmbito dos processos, cerca o Judiciário mediante as corregedorias locais e dos tribunais superiores e do Conselho Nacional de Justiça, que é, à margem do contexto teórico do equilíbrio constitucional, o único órgão integrado por agentes externos a exercer contínua e rigorosa fiscalização do próprio Poder.

E, no debate apaixonado em que se converteu questão jurídica submetida ao juízo desta Corte, acerca do alcance e limites das competências constitucionais do CNJ, perde-se de vista que seu âmago não está em discutir a necessidade de punição de abusos, mas apenas em saber que órgão ou órgãos deve puni-los. Entre uma e outra coisas vai uma distância considerável.

Convém chamar a atenção para um segundo aspecto que ressalta a artificialidade da propalada crise corrente do Judiciário. A despeito de suas deficiências reais que, consoante dados irretorquíveis, vem logrando superar no ritmo de suas forças e recursos morais e materiais, o sistema judicial não perdeu a credibilidade no desempenho da função jurisdicional e do seu papel de pacificador dos conflitos sociais, como o demonstra a já mencionada explosão de demandas judiciais. Para não ser ainda mais prolixo, limito-me a registrar que, segundo as estatísticas provisórias do programa Justiça em Números, cujas informações só se completarão em fins do corrente mês (art. 3º da Resolução nº 76/2009), as sentenças proferidas só no primeiro semestre do ano passado atingiram, como reflexo da inacreditável e crescente quantidade de causas pendentes, a cifra de 11.660.237, que, por estimativa, deve superar as 22.788.773 prolatadas no ano anterior. Em 2010, havia 60.178.413 causas pendentes, tendo-se observado, em 2011, um aumento aproximado de 4.000.000 de processos em curso. O povo confia, pois, na Justiça brasileira. Se não confiasse, não acorreria ao Judiciário em escala tão descomunal.

E, como vimos brevemente, tem razões de sobra para confiar neste que é, conforme com todos os dados estatísticos e os notórios avanços institucionais, o melhor Judiciário que já teve o País, sobretudo com a responsabilidade de resolver conflitos de uma sociedade ainda desigual, cuja ansiedade acumulada a leva a cobrar injustiças de tempos passados, a título de reparação. Nenhum, nenhum dos males que ainda atormentam a sociedade brasileira pode ser imputado ao Poder Judiciário. Nem sequer o sentimento legítimo de impunidade, que se deve menos à inércia natural dos órgãos jurisdicionais que a um conjunto de fatores e atores independentes. Juiz não faz inquérito, nem produz prova de acusação. Nem a Justiça criminal foi inventada só para punir, senão para julgar segundo a lei.

Após mais de 44 anos de magistratura e já próximo de, com a fronte erguida, deixar esta Corte, quero assegurar a todos os cidadãos brasileiros, que, servindo-lhes aos projetos de uma vida digna de ser vivida, os juízes continuaremos a cumprir nossa função com independência, altivez e sobranceria, guardando a Constituição e o ordenamento jurídico, sem prescindir da humildade e da coragem necessárias às correções de percurso e ao aperfeiçoamento da Justiça, mas também sem temor de defender, com a compostura que nos pede o cargo, a honradez de nossos quadros e o prestígio da instituição.

Só uma nação suicida ingressaria voluntariamente em um processo de degradação do Poder Judiciário. Esse caminho nefasto, sequer imaginável na realidade brasileira, conduziria a uma situação inconcebível de quebra da autoridade ética e jurídica das decisões judiciais que, aniquilando a segurança jurídica, incentivando violência contra os juízes e exacerbando a conflitualidade social em grau insuportável, significaria retorno à massa informe da barbárie. Não é esse o nosso destino.

Com estas palavras, dou por aberto o ano judiciário de 2012. Bom trabalho a todos.

Revista ligada ao governo critica PSDB e diz que Serra 'está morto'




Em resenha sobre o livro "A Privataria Tucana", o site da "Revista de História da Biblioteca Nacional" criticou o PSDB e afirmou que o ex-governador José Serra (PSDB) está "aparentemente morto".

A biblioteca é vinculada ao Ministério da Cultura. Além de ser patrocinada pelo governo e pela Petrobras, a revista tem o nome da presidente Dilma Rousseff e da ministra Ana de Hollanda no seu expediente.
O texto foi ao ar no dia 24 de janeiro. As críticas a Serra foram repercutidas nesta quarta pelo jornal "O Globo".

O livro, escrito pelo jornalista Amaury Ribeiro Jr., acusa Serra de receber propinas de empresários que participaram das privatizações conduzidas pelo governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002).
Assinada por um dos repórteres da revista, a resenha diz que o livro joga "uma pá de cal na aura de honestidade de certos tucanos". Afirma ainda que ele mostra que o "jornalismo está vivo".

Em nota, a direção do PSDB criticou o texto. "O PSDB, que é o verdadeiro alvo dessa vilania, presa sua história e seus valores. Por isso, continuará combatendo o aparelhamento político-partidário desenfreado do Estado brasileiro e seus efeitos secundários indesejáveis", diz o presidente da legenda, Sérgio Guerra.
A associação que edita a revista admitiu o erro e pediu desculpas. De acordo com ela, o texto não foi avaliado pelos editores antes de ser publicado.

"O artigo é um posicionamento pessoal do repórter e contraria a linha editorial da revista, que não defende posições político-partidárias", diz o presidente da Sociedade de Amigos da Biblioteca Nacional, Jean-Louis de Lacerda Soares.

De acordo com ele, a Biblioteca Nacional não tem responsabilidade sobre os textos da revista.
A Folha entrou em contato com o Ministério da Cultura, mas ainda não obteve resposta.

http://www1.folha.uol.com.br/poder/1042679-revista-ligada-ao-governo-critica-psdb-e-diz-que-serra-esta-morto.shtml

Negromonte comunica demissão a aliados do PP


CATIA SEABRA
LEANDRO COLON
DE BRASÍLIA

O ministro das Cidades, Mário Negromonte, comunicou nesta quarta-feira (1º) ao seu grupo político no PP que pedirá demissão do cargo amanhã.

A carta de demissão, segundo Negromonte, será entregue à presidente Dilma Rousseff em uma audiência no Palácio do Planalto. A parlamentares, ele reconheceu não ter mais condições "políticas e pessoais" de ficar no ministério.


A decisão de sair do governo foi informada, por exemplo, numa conversa hoje com os deputados Roberto Brito (PP-BA), Waldir Maranhão (PP-MA) e Vilson Covatti (PP-RS). "Ele está determinado e disposto a fazer isso amanhã. Disse que tomou a decisão por questão de foro íntimo", disse Covatti à Folha.

A situação de Negromonte agravou-se na semana passada após a Folha revelar a participação dele e do secretário-executivo, Roberto Muniz, em reuniões privadas com um empresário e um lobista interessados num projeto do ministério.

O episódio culminou com a demissão do chefe de gabinete do ministro, Cássio Peixoto, na quarta-feira. Muniz também deve sair.

O líder do partido na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PB), é o favorito para assumir o cargo.


Marcelo Camargo - 29.jul.2011/Folhapress
Ministro das Cidades, Mário Negromonte comunica demissão a aliados do PP
Ministro das Cidades, Mário Negromonte comunica demissão a aliados do PP
 
SUSPEITAS
 
Ainda no ano passado, a pasta de Negromonte virou alvo de suspeitas de irregularidades no processo de mudança do modal de transporte de Cuiabá, uma das sedes da Copa de 2014.

Em Mato Grosso, houve substituição de um parecer técnico favorável ao BRT (ônibus em corredores exclusivos) por outro defendendo o veículo leve sobre trilhos, o que encareceu o projeto, conforme revelou o jornal "O Estado de S. Paulo".

A mudança teria a participação do então chefe de gabinete de Negromonte, Cássio Peixoto, demitido no último dia 25.

Na época, Negromonte negou as irregularidades no projeto e prometeu instaurar sindicância para apurar se houve alguma ilegalidade.

Pressionado, chorou em evento na Bahia, sua base política, e admitiu que poderia deixar o cargo sua permanência causasse desconforto à presidente Dilma Rousseff.

'MENSALINHO'
 
Outra suspeita levantada contra Negromonte é de que o ministro teria ofertado um "mensalinho" de R$ 30 mil para deputados do seu partido, o PP, em troca de apoio interno, segundo reportagem da revista "Veja".
O PP está rachado na Câmara entre os grupos do ministro e a ala que assumiu a liderança da bancada, emplacando o nome de Aguinaldo Ribeiro (PB), cotado para substituir Negromonte no ministério.

Ministério Público arquiva representação de associações de juízes contra Eliana Calmon


Da Agência Brasil

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil
Brasília – A Procuradoria-Geral da República (PGR) arquivou hoje (31) representação que pedia investigações sobre a conduta da corregedora-geral de Justiça, Eliana Calmon. O documento foi protocolado no último dia 23 de dezembro pelas três maiores associações de juízes do Brasil – a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
As entidades pediam que o Ministério Público apurasse se a corregedora cometeu crime ao investigar a evolução patrimonial de juízes e servidores. Elas alegam que houve quebra ilegal de sigilo de mais de 200 mil pessoas. A solicitação foi encaminhada à PGR na mesma semana em que o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu liminar suspendendo o pente-fino nas folhas de pagamento em 22 tribunais do país.
p>De acordo com o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que assina o documento, não houve quebra de sigilo porque o relatório de movimentações atípicas produzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) trazia apenas informações genéricas, sem citar nomes ou números de CPF (Cadastro da Pessoa Física). Ele também relata que a inspeção na folha de pagamento dos tribunais, iniciada em dezembro, foi devidamente comunicada aos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão ao qual a Corregedoria Nacional é vinculada.
Gurgel refutou a acusação de que houve vazamento de dados da inspeção para a imprensa, tais como possíveis quantias recebidas pelos ministros do STF Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski, já que o relatório do Coaf não trazia detalhes. “Somente isso é suficiente para afastar a imputação de que houve vazamento de dados sigilosos. A corregedora nacional não poderia ter divulgado dados de que não tinha conhecimento, não poderia municiar a imprensa de informações sigilosas que jamais deteve”.
O procurador destacou que a ministra Eliana Calmon não foi a autoridade que instaurou o procedimento que levou o Coaf a analisar dados de magistrados e servidores. O autor do pedido foi o ex-corregedor Gilson Dipp e a atual corregedora apenas recebeu o resultado da apuração ao assumir a corregedoria do CNJ meses depois.
Citando o ministro Celso de Mello, também do STF, Gurgel entende que a instauração de inquérito pode representar uma violação aos direitos fundamentais, em especial ao princípio da dignidade. “No caso dos autos, seria ainda impor indevida pecha de delituosa à atuação da Corregedoria Nacional de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça, com injustificado gravame à sua relevantíssima missão constitucional”, completa.
O arquivamento do pedido de investigação ocorre na véspera de o STF julgar uma ação de constitucionalidade que pretende limitar o poder correicional do CNJ. Foi essa a ação em que o ministro Marco Aurélio Mello decidiu, em dezembro passado, suspender parte da resolução que disciplinava como o CNJ deveria agir na apuração de desvios cometidos por magistrados.

Mataram os cães das crianças diante delas e foram elogiados


Praticaram todo tipo de violência contra aquele povo. Foram violências físicas e materiais, mas não só. Tanto violências físicas quanto materiais podem ser curadas, se não causam morte. Todavia, há um tipo de violência que a medicina não cura e que o dinheiro não indeniza: a violência que deixa marcas na alma, a violência psicológica.
Não é preciso ser psicólogo para entender os danos que presenciar cenas de guerra pode gerar para o desenvolvimento moral e intelectual de uma criança. Quando aquele pequeno cidadão participa delas, então, a possibilidade de ocorrerem danos irreparáveis em sua personalidade vira quase uma certeza.
Como crescerá aquela criança que viu pai e mãe sendo escorraçados, muitas vezes agredidos, enquanto bombas ensurdecedoras explodiam ao redor? E se a isso acrescentarmos a visão de seu animal de estimação sendo morto a tiros por um suposto representante da lei?
Será que essa criança crescerá com uma ojeriza intrínseca ao conceito de autoridade e com profunda descrença na lei?
E a revolta? O que causará em seu caráter, quando crescer? Poderá crescer com raiva da sociedade? Será que alguma dessas pessoas que adoraram o que fizeram com o povo do Pinheirinho não poderá encontrar uma daquelas crianças já crescida, algum dia no futuro? E será que não poderá, então, conhecer os efeitos que os traumas na infância causam?
Talvez, apenas talvez, passando por tratamento psicológico essa criança traumatizada poderá não vir a desenvolver alguma sociopatia no futuro. Tal possibilidade de eliminar os traumas naquele pequeno cidadão, porém, inexiste quando se trata de uma família muito pobre e de um Estado ausente.
A polícia matar a tiros o cãozinho de uma criança diante dela, obrigá-la a recitar, junto a seus pais e amigos, um refrão humilhante como o de que “O Pinheirinho é da PM”, são algumas das práticas que, segundo relatos que obtive ao entrevistar flagelados, alguns poucos membros da Polícia Militar paulista, em lágrimas, recusaram-se a cometer.
Menos mal para quem ainda quer manter um mínimo de fé na humanidade.
No depósito de gente que visitei na segunda-feira lá em São José dos Campos, enquanto fazia pausa entre uma entrevista e outra alguma coisa me agarrou a perna da calça. Era um garotinho de menos de um metro de altura.
Segundo dedinhos do tamanho de uma tampa de caneta informaram, quando lhe perguntei a idade, tem dois anos. Fala com aquele jeito característico dos bebês, até por ser pouco mais do que um bebê.
A profusão de crianças, segundo mães me disseram, é a principal razão para as famílias terem levado cães e outros animais de estimação para lá. Os laços das crianças com os animais as ajudam a suportar a situação.
De volta ao menininho. A diferença abissal de altura me impedia de ouvir o que balbuciava, de forma que o tomei nos braços, fui até uma mesa, coloquei-o sentadinho sobre ela e me sentei no banco.
Busquei primeiro acarinhá-lo para lhe ganhar a confiança. Cutuquei de leve, com o indicador, a sua barriguinha talvez mais proeminente do que deveria ser – avaliei naquele instante. Um sorriso, então, começou a se formar, deixando ver os dentinhos.
– Sabe que você é muito bonito?
Novo sorriso.
– Você gosta daqui?
O olhar se perde por um instante, mas o sorriso ressurge.
– Como é seu nome?
Não responde, apenas sorri. Então o bracinho se ergue e o dedinho aponta em direção ao muro que nos separa da rua:
– Ó, ó, ó…
– O que é?
– Ó lá…
– O que tem lá?
Ele não responde, o sorriso se desfaz e o olhar volta a se perder. Abaixa os olhos. Tento recuperar o sorriso, mas não volta.
Alguém me quebra o transe perguntando se não quero ir almoçar. Emito um suspiro involuntário, seguro a cabeça do menino com as mãos e lhe beijo a fronte. Depois o abraço. Ficamos assim alguns segundos. Sua cabeça recostada no meu ombro, ele silente e inerte.
Novo suspiro e o ponho no chão, tomando cuidado para não fazê-lo deixar cair a caixinha de papelão que manteve o tempo todo na mão, na qual se lê, em letras vermelhas e estilizadas,  “Toddynho”.
Mal o garotinho toca o chão, ele vira as costas e sai correndo.
Especulei sobre o que quis dizer quando apontou para fora do “abrigo”, mas não farei ilações. O leitor que reflita sobre o que poderia ser ou se não era nada, ainda que não tenha sido o que me pareceu…
Durante a incursão no “abrigo”, testemunhei fatos como os que foram parar no documento que o governo federal divulgou ontem, quais sejam, de que nesses locais faltam condições de higiene, alimentação adequada e atendimento médico.
Um dos problemas identificados pela força-tarefa que foi àquela cidade levantar denúncias de violações de direitos humanos é o de que a presença de animais domésticos junto às famílias pode estar gerando a disseminação de doenças de pele, o que pode explicar as feridas nos braços daquele garotinho.
Também parece relevante relatar que percebi os animais prostrados. Poucos caminham, nenhum late. Nem com a presença de estranhos ou com as crianças mexendo com eles.
Também percebi, em vários pontos do abrigo, diferentes crianças rondando e tentando brincar com um mesmo animal. Lembrei-me disso ao ler, no documento de denúncia do governo federal, relatos como os que eu mesmo fiz em mais de uma das fichas de denúncia que preenchi, de que a polícia teria matado animais domésticos das crianças diante delas.
Hoje, leio artigo do senador tucano por São Paulo, Aloysio Nunes Ferreira, na Folha de São Paulo. Trata-se de um texto primário, protocolar, que só pode fazer sentido para quem não viu cena alguma do que aconteceu e continua acontecendo em São José dos Campos.
Na verdade, só quem não foi até lá, não conversou com aquele povo, não viu as condições em que está, tanto do ponto de vista psicológico quanto fisicamente, pode escrever uma coisa como aquela. Ou, então, só quem não tem um pingo de caráter.
Posso garantir que já há provas materiais de que muito do que se diz ali é mentira, e há indícios fortes – muitos dos quais ainda virão a luz – de que a outra parte do texto que ainda não pode ser desmascarada com facilidade, é mentira ou desinformação.
Haverá tempo para desmascarar as mentiras. E serão desmascaradas. Percebo que há um sentimento forte na sociedade de que aquilo não pode ficar impune justamente para que não se cumpra a profecia que fizeram as autoridades de São José dos Campos, de que o ataque ao Pinheirinho servirá de “exemplo”.
Enquanto as mentiras não forem totalmente desmascaradas, a sociedade terá que lidar com a indignação que dá ver soldados que mataram animais de estimação diante de crianças sendo elogiados pelas autoridades paulistas. Por isso voltarei a São José dos Campos, para ajudar a desmascarar essa farsa.
Assista a matéria da TV do PT sobre o que a força-tarefa do Condepe apurou em São José dos Campos

Justiça nega pedido da prefeitura e mantém suspensão do Nova Luz



Ana Cláudia Barros
A 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo negou o pedido da prefeitura da capital paulista para que reconsiderasse a decisão de suspender o Nova Luz. No último dia 26, o juiz Adriano Marcos Laroca havia suspendido , via liminar, o projeto, cujo objetivo é a revitalização de parte do Centro, incluindo a região conhecida como Cracolândia. O principal argumento de Laroca foi a falta de participação popular.
No entendimento do magistrado, a decisão política de aplicar no projeto Nova Luzo instrumento da concessão urbanística não contou com a participação da "comunidade heterogênea (moradores de baixa renda, pequenos comerciantes de eletrônicos, empresários etc) atingida pela intervenção urbanística em tela", afirmou na liminar.
A negativa do pedido de reconsideração da prefeitura foi divulgada na terça-feira (31). O município, que ainda pode entrar com recurso junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, solicitou que a medida liminar fosse desfeita, suspendendo-se o processo até o julgamento definitivo da ação.
"Motivo falso"
Ao conceder a liminar, o juiz Adriano Marcos Laroca questionou também o argumento que justificava a utilização da concessão urbanística no projeto.
O magistrado enfatizou que o principal motivo para a utilização da concessão era o de que ela propiciaria, com investimentos da iniciativa privada, a execução de obras e serviços públicos sem a necessidade de "grandes investimentos pela Prefeitura", o que foi refutado. Segundo estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o projeto só se concretizaria com investimentos públicos em torno de R$ 600 milhões. Para o Laroca, o motivo, portanto, "revelou-se falso".

Tarso Genro sugere a Zero Hora que siga o Código de Ética da RBS



O governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT), contestou nesta quarta-feira (1º) o texto intitulado “Quem te viu, quem te vê”, publicado na coluna Página 10, assinada pela jornalista Rosane de Oliveira, em Zero Hora. O texto critica o governo do Estado por “não divulgar os nomes dos 17 servidores (ou ex-servidores) que figuram no relatório da comissão processante como possíveis envolvidos em irregularidades” [no Daer – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem].
Em nota enviada ao jornal, Tarso Genro manifesta “inconformidade com as acusações, que imputam ao governo o encobrimento de nomes”. “O próprio governo do Estado, através da Procuradoria Geral do Estado, é quem fez a investigação, por determinação direta do governador”, afirma o chefe do Executivo gaúcho. Segundo ele, “o governo não é contrário à divulgação dos nomes das pessoas eventualmente implicadas, mas entende que o órgão apropriado para fazer esta divulgação é o Ministério Público, que tem a responsabilidade da Ação Penal e o dever de aferir os resultados da investigação”.
O governador também critica o texto por “misturar posições do PT com posições do governo do Estado, como se outorgar ao MP a decisão de divulgar os nomes, fosse uma posição contrária do Governo contrária ao resultado da investigação”. O texto em questão, prossegue Tarso Genro, “nega ao Estado um dever ético que é determinado pelo próprio Guia de Ética da RBS, que é uma instituição privada, e que está assim redigido:
“O mero registro policial ou a proposta de ação judicial não são elementos suficiente para a divulgação de nomes de suspeitos ou acusados, a menos que haja a devida contextualização para se compreender um fato de interesse público”.
Tarso Genro classifica ainda como “curiosa” a comparação com a comissão de sindicância que apurou responsabilidades no escândalo do Detran, durante o governo Yeda Crusius, e a comissão processante atual:
“A situação é diametralmente oposta. Os apontamentos da PGE à época (2008) e a “divulgação dos nomes” se deram sete meses após a deflagração da chamada Operação Rodin, quatro meses após a conclusão de inquérito por parte da Polícia Federal e e em pleno curso de uma CPI que tratou sobre o tema. Os nomes dos supostos envolvidos já estavam amplamente publicizados, com o aval do Ministério Público Federal. No caso atual, o Governo atuou na vanguarda das investigações, propiciando o ambiente institucional adequado para a realização do trabalho da comissão processante, bem diferente do que ocorreu em períodos anteriores”.
As acusações feitas ao governador no referido texto, conclui Tarso Genro, “partem do pressuposto que uma instituição privada tem o direito de não informar, quando entende que este é o seu dever ético, e que o Estado não deve obedecer aos mesmos pressupostos”.
Segundo ele, o governo, não fará nenhuma objeção caso o Ministério Público decida divulgar os nomes. “Pelo contrário, se a instituição verificar que há fundamento na investigação conduzida pelo Executivo, saudaremos a publicização de tudo o que foi apurado, inclusive os nomes”.
Foto: Caroline Bicocchi/Palácio Piratini