sexta-feira, 30 de maio de 2014

DILMA: "NÃO VOU LEVAR DESAFORO PRA CASA"



Durante Encontro Estadual do PT em Minas Gerais, nesta sexta (30), que promoveu a pré-candidatura do ex-ministro Fernando Pimentel a governador, a presidente Dilma Rousseff defendeu os investimento do governo federal no Estado, fez duras críticas ao presidenciável do PSDB, Aécio Neves, e afirmou que está pronta para mais uma disputa eleitoral; "Vamos enfrenta-los de peito aberto, sem medo. Não vamos aceitar provocações. Eles querem ganhar na marra. Vão descobrir pela 4ª vez que nós e o povo brasileiro não se deixam enganar. Posso ser a Dilminha paz e amor mas não vou levar desaforo para casa", disse; antes dela, o ex-presidente Lula afirmou que os candidatos da oposição estão "mais raivosos e agressivos" e conclamou a militância a defender o governo Dilma; na sua vez, Pimentel disse que mineiros "vivem sentimento imenso de abandono" com governos tucanos
30 DE MAIO DE 2014 ÀS 20:58

247 - A presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva participaram nesta sexta-feira (30) da abertura do Encontro Estadual do Partido dos Trabalhadores de Minas Gerais, ao lado do pré-candidato ao governo de Minas, Fernando Pimentel, em Belo Horizonte. O ato faz parte da preparação para a Convenção estadual do partido que acontecerá em junho.

Ao iniciar seu discurso, o ex-presidente Lula disse que os candidatos da oposição estão "mais raivosos e agressivos". "Nunca vi tanto desrespeito como o que eles estão fazendo contra Dilma. Mas nós não podemos perder a tranquilidade. Nós vamos ter que instituir agora a campanha 'Dilminha Paz e Amor'. Eles passaram o governo dela todo dizendo que ela era raivosa, grossa, que não recebia ninguém. Mas vamos mostrar o contrário. Vamos com cuidado. Estamos com 99% de possibilidade de reeleger Dilma. Vamos comparar os nossos 12 anos de governo com os séculos de governos deles. Não devemos ter medo. Fizemos muito mais do que eles em todos os setores. Até onde erramos, fizemos mais e melhor do que eles", disse.

Lula conclamou a militância e os partidos aliados a defender o governo Dilma. "A oposição inventou agora um discurso para tentar dizer que não fizemos muito. Eles criaram a tese de que tudo que aconteceu neste país foi esforço. Por exemplo, quando nós falamos que nós colocamos mais estudantes nas escolas em 12 anos do que eles colocaram em um século, eles falam que os estudantes foram para escola por esforço próprio. Mas se foi esforço próprio, porque não foi no governo de FHC?. Afinal de contas, quando é que o um filho de pedreiro teve oportunidade de ser engenheiro? Quando é que a filha de uma empregada doméstica teve a oportunidade de ser médica?", questionou.

Ao final da sua fala, de mais de 30 minutos, o ex-presidente disse ainda que não viajará mais para fora do país nos próximos meses, porque "agora está no Brasil para fazer campanha para a presidente Dilma".

DILMA: "TROUXEMOS BILHÕES E BILHÕES PARA MINAS"

Em sua participação, a presidente Dilma Rousseff fez uma grande defesa da pré-candidatura de Fernando Pimentel. "Conheço o Pimentel e confio no Pimentel. Você é o homem certo na hora certa. É muito importante romper com a situação que vivemos hoje em Minas Gerais. Tem um grupo querendo dominar Minas, mas os mineiros não irão aceitar este tipo de político", disse.

A presidente Dilma, assim como Lula, destacou investimento dos governos do PT em Minas Gerais. "Foram bilhões e bilhões para muitas obras. Metrôs, barragens, BRTs", destacou. Ela também rebateu críticas da oposição. "Andaram dizendo por aí que as obras não tinham avançado porque o governo federal não tinha enviado dinheiro. Isso é uma falsidade. As obras não avançaram porque o governo estadual não terminou o projeto", disse.

Dilma também fez duras críticas ao presidenciável tucano, Aécio Neves, mesmo sem citá-lo diretamente. "Tem candidato que disse que quer ser eleito para impor medidas impopulares. Querem trazer de volta um modelo que fracassou, o modelo neoliberal. Querem trazer de volta a recessão, o desemprego, o arrocho salarial, o aumento da desigualdade e toda a submissão que o Brasil tinha no passado. Tem candidato dizendo que o Brasil é um cemitério de obras. Ele enxerga de forma míope o Brasil. O Brasil é um continente hoje repleto de obras. Obras sociais, de saneamento, construção de escolas, postos de saúde. Hoje eles estão tentando aparecer como grande defensores do Bolsa Família, quando na verdade chamavam o programa de Bolsa Esmola", afirmou.

A presidente também falou que o seu "desafio mais imediato" é "fazer a Copa das Copas". "A gente não pode cair na armadilha de que a Copa do Mundo não é um grande evento para o Brasil. É sim. Não tem essa história de Padrão Fifa. O nosso padrão é o padrão da distribuição de renda e da garantia da prestação dos serviços públicos", disse. "Hoje, não torcer pela Seleção Brasileira é não ser capaz de ter orgulho do seu país e ter um imenso complexo de vira-lata, como bem denunciou nos anos 50 Nelson Rodrigues", afirmou.

Ao finalizar seu discurso, Dilma disse que os candidatos da oposição "não vão enganar o povo" e disse que está pronta para "enfrenta-los de peito aberto, sem medo". "Não vamos aceitar provocações. Eles querem ganhar na marra. Vão descobrir pelas 4ª vez que nós e o povo brasileiro não se deixam enganar. Posso ser a Dilminha paz e amor mas posso dizer que não vou levar desaforo para casa", encerrou, sendo ovacionada pela plateia.

PIMENTEL: "MINAS VIVE SENTIMENTO IMENSO DE ABANDONO"

O pré-candidato a governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), disse que há no Estado um "sentimento imenso de abandono". "O governo do Estado nestes 12 anos virou as costas para o povo. Não ouviu, não incluiu e nai respeitou o povo de Minas. Quando chegamos em qualquer cidade, somos recebidos com alegria, mas também com surpresa. Dizem que nunca fizeram isso antes", afirmou Pimentel, a despeito das viagens que ele tem feito a todos municípios, através da "Caravana da Participação".

Ele destacou ações do governo federal no Estado, através do "Minha Casa Minha Vida", Pronatec, Prouni, Luz para Todos e outros projetos que são desenvolvidos nos municípios. "Quando olhamos Minas vemos o governo federal iluminando o Estado. Não há ações do governo estadual. Há ausência completa", disse Pimentel.

http://www.brasil247.com/pt/247/minas247/141892/Dilma-não-vou-levar-desaforo-pra-casa.htm

UM HIATO NO JUDICIÁRIO



Barbosa foi um ponto fora da curva, de um tempo em que a Justiça se confundiu com o espetáculo. Agora, o show chega ao fim, as luzes se apagam e é bom que não mais se acendam

Terminou, nesta semana, uma página que merece ser riscada da história do Poder Judiciário no Brasil. A era Joaquim Barbosa, fruto de uma escolha equivocada do ex-presidente Lula, chega ao fim deixando um legado de desrespeito a advogados, falta de civilidade entre ministros de uma suprema corte e esmagamento de direitos duramente conquistados pelos brasileiros. Barbosa renunciou porque sua presença era incompatível com o Estado de Direito. 
Essa incompatibilidade ficou evidente na decisão unilateral e arbitrária tomada por ele no que tange ao direito de condenados em regime semiaberto ao trabalho externo. Barbosa criou uma jurisprudência própria, que feria o entendimento dos tribunais superiores do País e colocava em risco, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil, a situação de 100 mil presos.
Era uma decisão ilegal e arbitrária que, se fosse submetida ao plenário, acabaria derrotada por 10 a 1. Barbosa saiu antes da humilhação, mas não resistiu ao isolamento, depois que até o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o apontou como um fator de "insegurança jurídica". Ou seja: o chefe do Poder Judiciário era o problema. Era alguém que, segundo o ministro Luís Roberto Barroso, padecia de "déficit civilizatório".
Sem ele, e com Ricardo Lewandowski na presidência, o Supremo Tribunal Federal poderá recuperar, aos poucos, a sua própria dignidade e também a confiança dos brasileiros. A começar pelo fato de que, na casa, não haverá novos pretensos candidatos a qualquer cargo eletivo. Aliás, em sociedades maduras, juiz é juiz, político é político. Quando as duas coisas se misturam, a toga se converte em trampolim para projetos pessoais e réus se transformam em objeto de vingança e catarse coletiva. Se vale uma sugestão para o Senado, que nas próximas sabatinas futuros candidatos a ministro renunciem previamente a qualquer ambição política. Fica a dica.
Afora isso, a respeitabilidade do STF também será recuperada por outra decisão tomada na semana passada: a que acaba com as transmissões de julgamentos de natureza política. Juízes não podem ser, em sociedades civilizadas, atores que disputam a preferência do auditório com a melhor frase ou a decisão mais populista, capaz de garantir de quinze segundos de fama nos telejornais. Justiça é algo que pressupõe serenidade, comedimento e recato. É o avesso do espetáculo.
Juiz de múltiplas agressões e de um processo só, Joaquim Barbosa foi um ponto fora da curva no Judiciário, assim como a própria Ação Penal 470. Representou apenas um hiato. Fruto de uma escolha demagógica e que também pontuou sua ação pela demagogia. Agora, o espetáculo chega ao fim, as luzes se apagam e é bom que não mais se acendam.
http://www.brasil247.com/pt/247/artigos/141881/Um-hiato-no-Judici%C3%A1rio.htm

A diplomacia da sabujice contra-ataca

Da Carta Capital


Por Roberto Amaral

Acordo firmado entre o governo FHC e os EUA para a cessão de parte do território de Alcântara só se assina de cócoras
Às vezes pequenos gestos, ou gestos aparentemente pequenos, são a medida de grandes políticas, em cujo rol incluo a política externa independente estabelecida a partir do primeiro dia do governo Lula. Ela remonta às formulações de Afonso Arinos e San Tiago Dantas, continuadas por Hermes Lima, Evandro Lins e Silva e Araújo Castro. Dela, uma de suas fundamentais iniciativas foi o defenestramento de Washington (é só um exemplo de outras remoções necessárias aos interesses nacionais) do embaixador brasileiro que lá se encontrou a serviço da subserviência. Serviço que prestava, ressalte-se, gratuitamente, por pura sabujice e satisfação interna, assim como age todo colonizado em frente ao seu senhor colonizador, máxime quando todo poderoso. Franz Fanon – leitura reatualizada como neocolonialismo– trabalhou muito bem  essa categoria de dominado que assume por prazer a ideologia (donde o discurso) do dominante, reproduzindo-o como passiva correia de transmissão. Aliás, esses pobres diabos não reconhecem seu próprio  papel ideológico, e, como se não soubessem o que é  ideologia, classificam como ideológico tudo aquilo que não segue o catecismo no qual aprenderam os mandamentos do servilismo. Para eles, por exemplo,  toda ação de defesa dos interesses do país – o nacionalismo, vá lá— é carregada por uma pulsão ideológica, e a única formulação ideológica que  conhece é a do esquerdismo. O entreguismo, não. Esse é puro sentimento ou ciência.
Antigos embaixadores de carreira, particularmente os que andaram por Washington, Londres, Paris e Berlim,  que serviram com denodo à lastimável política externa de FHC, aproveitam-se  da aposentadoria merecida para, na imprensa que lhes abre espaços generosos, combater, os interesses nacionais, a pretexto de fazerem oposição à atual política externa brasileira por eles estigmatizada como ideológica, e ideologia cai no dicionário dos adjetivos pejorativos. Como se a própria crítica não fosse uma ideologia a serviço de um interesse.
Em espaço latifundiário num grande jornal paulista, o candidato a ministro das Relações Exteriores em eventual governo do ex-governador mineiro (o que é em si uma ameaça),  reclama da recusa do Congresso Nacional em ratificar o Acordo firmado entre o governo FHC e os EUA para a cessão de parte da soberania brasileira sobre o território de Alcântara, no Maranhão, para a instalação de uma base de lançamentos de foguetes. Acusa o governo Lula de haver agido por ‘razões ideológicas’. Ora, o ex-embaixador, convenientemente, esquece-se de dizer que a ratificação do Acordo fôra rejeitada por 23 dos 25 integrantes da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, em rara demonstração de convergência suprapartidária naquela Casa, fundamentada em primoroso voto do então deputado Waldir Pires.
O ex-embaixador, que, aliás, e por coerência, preside a Câmara de Comércio Brasil-EUA, não se dá ao trabalho de explicar que sorte de acordo era este firmado por FHC. Para suprir sua omissão, informemos algumas de suas características, negadas aos seus leitores. Vejamos.
O acordo leonino previa a possibilidade de veto político (sem necessidade de justificativa) dos EUA a lançamentos, brasileiros ou não, a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, empreendimento brasileiro em território brasileiro, hoje uma base da Força Aérea Brasileira (art.III, A); proibia nosso país de cooperar (entenda-se como tal aceitar ingresso de equipamentos, tecnologias, mão-de-obra ou recursos financeiros) com países não membros do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis –Missile Techonology Control Regime-MTCR (art. III, B); proibia o Brasil de incorporar ao seu patrimônio ‘quaisquer equipamento ou tecnologia que tenham sido importados para apoiar Atividades de Lançamento’ (art. III, C); proibia o Brasil de utilizar recursos decorrentes dos lançamentos no desenvolvimento de seus próprios lançadores (artigo III, E); obrigava o Brasil a assinar novos acordos de salvaguardas com outros países, de modo a obstaculizar a cooperação tecnológica (art.III, F); proibia os participantes norte-americanos de prestarem qualquer assistência aos representantes brasileiros no concernente ao projeto, desenvolvimento, produção, operação, manutenção, modificação, aprimoramento, modernização ou reparo de Veículos de Lançamento, Espaçonaves e/ou Equipamentos Afins (art. V, 1); concedia a pessoas indicadas pelo governo dos EUA  a exclusividade do controle, vinte e quatro horas por dia, do acesso a Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins, dados Técnicos e ainda o acesso às áreas restritas referidas no artigo IV, parágrafo 3, bem como do transporte de equipamentos/componentes, construção/instalação, conexão/desconexão, teste e verificação, preparação para lançamento, lançamento de Veículos de Lançamento/Espaçonaves, e do retorno dos equipamentos e dos dados Técnicos (art.VI, 2);  negava aos brasileiros e fazia concessão exclusiva aos servidores dos EUA do  livre acesso, a qualquer tempo, ao Centro de Lançamento para inspecionar Veículos etc. (art.VI, 3); exigia do governo brasileiro a garantia de que todos os representantes brasileiros portariam, de forma visível, crachás de identificação enquanto estiverem cumprindo atribuições relacionadas com Atividades de Lançamento; referidos crachás, porém,  seriam emitidos unicamente pelo governo dos EUA, ou por Licenciados Norte-Americanos (art. VI, 5).
Este é um típico acordo de lesa-pátria que só se assina de cócoras e só pode sentir-se bem em firmá-lo um governo cujo chanceler se dispôs a tirar os sapatos para ingressar no sagrado solo dos EUA.
Tenho a honra de, como Ministro da Ciência e Tecnologia,  na digna companhia dos ministros  Celso Amorim (Itamaraty) e José Viegas (Defesa), haver solicitado ao governo da República a retirada desse acordo do Congresso. O objetivo era cuidar da soberania nacional, nosso dever funcional que não alcança determinados embaixadores, e assegurar, no futuro, a possibilidade de o Brasil possuir um Programa Espacial Autônomo. Projeto ao qual, claramente, sem tergiversações, sempre se opuseram e se opõem os EUA. Assim, já no distante 1997 -- trata-se apenas de um exemplo, um em cem--, nos primórdios do Projeto Cyclone-IV, decorrente do acordo Brasil-Ucrânia (que o embaixador malsina simplesmente porque ele inviabilizou ou atrasou o acordo com os EUA), a FIAT-Avio, que dele participava, desligou-se ao ser notificada de que os EUA não viam com bons olhos o programa espacial brasileiro. (‘Para que os brasileiros querem ter um programa espacial próprio se podem comprar nossos serviços de lançamento?’). Quando da homologação pelo Congresso brasileiro do Acordo com o Brasil, a Ucrânia foi informada de que os EUA não ofereciam óbices à cooperação, ‘mas continuavam entendendo que o Brasil não deveria ter programa espacial próprio’. (Tenho cópia deste documento.) E enquanto não tem, depende dos lançadores e dos satélites dos EUA e da China. O Brasil despende, por lançamento realizado em sitio de terceiros, algo entre 25 e 50 milhões de dólares.
Nosso atual programa compreende satélites lançados lá fora: dos EUA – um satélite pequeno, mas cujo lançamento nos custou 100 milhões de reais; a classe dos CBERS – satélites construídos por Brasil e China, mas lançados da China, com seu veículo Longa Marcha; e outros, fabricados para nós no Canadá, ainda nos EUA e na França, e lançados todos da base de Kourou, na Guiana Francesa.
O acordo rejeitado era e é só e tão só um instrumento a mais, que se associava às pressões diplomáticas desde cedo levadas a cabo, pois, como todo mundo sabe, sabem até as esculturas de Bruno Giorgio que embelezam os jardins do Itamaraty, os EUA possuem vários centros de lançamentos e não carecem do nosso. Seu objetivo era e é simplesmente inviabilizar nosso projeto de desenvolvimento autônomo, ou fazer com que o Centro de Lançamentos de Alcântara, uma vez construído,  não fosse nosso, mas deles, ou que, na última das hipóteses, estivesse sob seu absoluto controle.
Este é o cerne da questão. As distorções ideológicas ficam por conta do embaixador amuado pela perda do posto.
http://jornalggn.com.br/noticia/o-acordo-de-alcantara-e-a-diplomacia-da-sabujice

Sentir vergonha do próprio país é coisa de gente sem-vergonha



Da Istoé
Marcelo Zero*
Ao contrário de alguns, não sinto nenhuma vergonha do meu país.
Não sinto vergonha dos 36 milhões de brasileiros que conseguiram sair daquilo que Gandhi chamava de a "pior forma de violência", a miséria.
Agora, eles podem sonhar mais e fazer mais. Tornaram-se cidadãos mais livres e críticos. Isso é muito bom para eles e muito melhor para o Brasil, que fica mais justo e fortalecido. E isso é também muito bom para mim, embora eu não me beneficie diretamente desses programas. Me agrada viver em um país que hoje é um pouco mais justo do que era no passado.
Também não sinto vergonha dos 42 milhões de brasileiros que, nos últimos 10 anos, ascenderam à classe média, ou à nova classe trabalhadora, como queiram.
Eles dinamizaram o mercado de consumo de massa brasileiro e fortaleceram bastante a nossa economia. Graças a eles, o Brasil enfrenta, em condições bem melhores que no passado, a pior crise mundial desde 1929. Graças a eles, o Brasil está mais próspero, mais sólido e menos desigual. Ao contrário de alguns, não me ressinto dessa extraordinária ascensão social. Sinto-me feliz em tê-los ao meu lado nos aeroportos e em outros lugares antes reservados a uma pequena minoria. Sei que, com eles, o Brasil pode voar mais alto.
Não tenho vergonha nenhuma das obras da Copa, mesmo que algumas tenham atrasado. Em sua maioria, são obras que apenas foram aceleradas pela Copa. São, na realidade, obras de mobilidade urbana e de aperfeiçoamento geral da infraestrutura que melhorarão a vida de milhões de brasileiros. Estive no aeroporto de Brasília e fiquei muito bem impressionado com os novos terminais e com a nova facilidade de acesso ao local. Mesmo os novos estádios, que não consumiram um centavo sequer do orçamento, impressionam. Lembro-me de velhos estádios imundos, inseguros, desconfortáveis e caindo aos pedaços. Me agrada saber que, agora, os torcedores vão ter a sua disposição estádios decentes. Acho que eles merecem. Me agrada ainda mais saber que tido isso vem sendo construído com um gasto efetivo que representa somente uma pequena fração do que é investido em Saúde e Educação. Gostaria, é claro, que todas as obras do Brasil fossem muito bem planejadas e executadas. Que não houvesse aditivos, atrasos, superfaturamentos e goteiras. Prefiro, no entanto, ver o Brasil em obras que voltar ao passado do país que não tinha obras estruturantes, e tampouco perspectivas de melhorar.
Tranquiliza-me saber que o Brasil tem um sistema de saúde público, ainda que falho e com grandes limitações. Já usei hospitais públicos e, mesmo com todas as deficiências do atendimento, sai de lá curado e sem ter gasto um centavo. Centenas de milhares de brasileiros fazem a mesma coisa todos os anos. Cerca de 50 milhões de norte-americanos, habitantes da maior economia do planeta e que não têm plano de saúde, não podem fazer a mesma coisa, pois lá não há saúde pública. Obama, a muito custo, está encontrando uma solução para essa vergonha. Gostaria, é óbvio, que o SUS fosse igual ao sistema de saúde pública da França ou de Cuba. Porém, sinto muito orgulho do Mais Médicos, um programa que vem levando atendimento básico à saúde a milhões de brasileiros que vivem em regiões pobres e muito isoladas. Sinto alívio em saber que, na hora da dor e da doença, agora eles vão ter a quem recorrer. Sinto orgulho, mas muito orgulho mesmo, desses médicos que colocam a solidariedade acima da mercantilização da medicina.
Estou também muito orgulhoso de programas como o Prouni, o Reuni, o Fies, o Enem e os das cotas, que estão abrindo as portas das universidades para os mais pobres, os afrodescendentes e os egressos da escola pública.
Tenho uma sobrinha extremamente talentosa que mora no EUA e que conseguiu a façanha de ser aceita, com facilidade, nas três melhores universidades daquele país. Mas ela vai ter de estudar numa universidade de segunda linha, pois a família, muito afetada pela recessão, não tem condição de pagar os custos escorchantes de uma universidade de ponta. Acho isso uma vergonha.
Não quero isso para o meu país. Alfabetizei-me e fiz minha graduação e meu mestrado em instituições públicas brasileiras. Quero que todos os brasileiros possam ter as oportunidades que eu tive. Por isso, aplaudo a duplicação das vagas nas universidades federais, a triplicação do número de institutos e escolas técnicas, o Pronatec, o maior programa de ensino profissionalizante do país, o programa de creches e pré-escolas e o Ciência Sem Fronteiras. Gostaria, é claro, que a nossa educação pública já fosse igual à da Finlândia, mas reconheço que esses programas estão, aos poucos, construindo um sistema de educação universal e de qualidade.
Tenho imenso orgulho da Petrobras, a maior e mais bem-sucedida empresa brasileira, que agora é vergonhosamente atacada por motivos eleitoreiros e pelos interesses daqueles que querem botar a mão no pré-sal. Nos últimos 10 anos, a Petrobras, que fora muito fragilizada e ameaçada de privatização, se fortaleceu bastante, passando de um valor de cerca de R$ 30 bilhões para R$ 184 bilhões. Não bastasse, descobriu o pré-sal, nosso passaporte para o futuro.
Isso seria motivo de orgulho para qualquer empresa e para qualquer país. Orgulha ainda mais, porém, o fato de que agora, ao contrário do que acontecia no passado, a Petrobras dinamiza a indústria naval e toda a cadeia de petróleo, demandando bens e serviços no Brasil e gerando emprego e renda aqui; não em Cingapura. Vergonha era a Petrobrax. Pasadena pode ter sido um erro de cálculo, mas a Petrobrax era um crime premeditado.
Vejo, com satisfação, que hoje a Polícia Federal, o Ministério Público, a CGU e outros órgãos de controle estão bastante fortalecidos e atuam com muita desenvoltura contra a corrupção e outros desmandos administrativos. Sei que hoje posso, com base na Lei da Transparência, demandar qualquer informação a todo órgão público. Isso me faz sentir mais cidadão. Estamos já muito longe da vergonha dos tempos do "engavetador-geral". Um tempo constrangedor e opaco em que se engavetavam milhares processos e não se investigava nada de significativo.
Também já se foram os idos vergonhosos em que tínhamos que mendigar dinheiro ao FMI, o qual nos impunha um receituário indigesto que aumentava o desemprego e diminuía salários. Hoje, somos credores do FMI e um país muito respeitado e cortejado em nível mundial. E nenhum representante nosso se submete mais à humilhação de ficar tirando sapatos em aeroportos. Sinto orgulho desse país mais forte e soberano.
Um país que, mesmo em meio à pior recessão mundial desde 1929, consegue alcançar as suas menores taxas de desemprego, aumentar o salário mínimo em 72% e prosseguir firme na redução de suas desigualdades e na eliminação da pobreza extrema.
Sinto alegria com esse Brasil que não mais sacrifica seus trabalhadores para combater as crises econômicas.
Acho que não dá para deixar de se orgulhar desse novo país mais justo igualitário e forte que está surgindo. Não é ainda o país dos meus sonhos, nem o país dos sonhos de ninguém. Mas já é um país que já nos permite sonhar com dias bem melhores para todos os brasileiros. Um país que está no rumo correto do desenvolvimento com distribuição de renda e eliminação da pobreza. Um país que não quer mais a volta dos pesadelos do passado.
Esse novo país mal começou. Sei bem que ainda há muito porque se indignar no Brasil.
E é bom manter essa chama da indignação acessa. Foi ela que nos trouxe até aqui e é ela que nos vai levar a tempos bem melhores. Enquanto houver um só brasileiro injustiçado e tolhido em seus direitos, todos temos de nos indignar.
Mas sentir vergonha do próprio país, nunca. Isso é coisa de gente sem-vergonha.
(*) Marcelo Zero é formado em Ciências Sociais pela UnB 

http://jornalggn.com.br/noticia/sentir-vergonha-do-proprio-pais-e-coisa-de-gente-sem-vergonha

O aproveitador

Do Jornal do Brasil

No dia 12 de maio de 2014, o Jornal do Brasil publicou um artigo na editoria Opinião ressaltando que as decisões monocráticas de autoridades permitem uma reflexão sobre esses personagens, que apostam na estratégia de chamar a atenção da opinião pública através da mídia, para serem transformados em heróis. Porém, é justamente esse caminho que coloca em risco os seus cargos nas instituições, abrindo a possibilidade de abandonarem os postos antes do tempo previsto. Citamos que um mandato que encerraria em novembro deste ano, poderia ser abandonado muito antes, para uma saída como líder:
Não é normal o deterioramento e as decisões tomadas por homens públicos quando essas decisões visam exclusivamente conseguir que a mídia os transforme em novos ídolos, nunca em grandes líderes.
As decisões monocráticas de determinadas autoridades permitem uma reflexão sobre esses homens, que pensam que, no Brasil, essas decisões só servem para que, chamando a atenção da opinião pública, se transformem em heróis, para em seguida colocar em risco a sua própria instituição, com a possibilidade de abandonar o posto antes do tempo determinado - encerramento do mandato seria em novembro, mas o afastamento pode vir antes -, para saírem como líderes.
Em compensação, não se importam com o que pode acontecer com a imagem da instituição em que trabalham, podendo colocar em risco a soberania do poder judiciário.
Parecia um dia normal na rotina do Supremo Tribunal Federal até o presidente da casa, o ministro Joaquim Barbosa, ocupar a sua cadeira na manhã desta quinta-feira (29/5) para anunciar uma decisão que pegou o povo brasileiro e o colegiado de surpresa. A forma de renúncia de Barbosa, nomeado na expectativa da contribuição de um grande jurista que prestou serviços relevantes ao país, remeteu a um outro episódio histórico: o ato de saída do presidente Jânio Quadros do governo, no dia 25 de agosto de 1961. 
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil-RJ (OAB-RJ), o advogado Felipe de Santa Cruz, encontra semelhanças nos perfis de atuação de Joaquim Barbosa e do ex-presidente Jânio Quadros, que também renunciou em meio a muitas polêmicas e questionamentos. "Os dois personagens se parecem. São dados à rompantes e atitudes autoritárias. O Joaquim Barbosa, por exemplo, teve sérias dificuldades com a advocacia. Mas isso não é desmérito as suas conquistas no STF. Teve uma trajetória brilhante e conquistou uma posição de muito respeito e profissionalismo", considerou Santa Cruz, lembrando ainda que JB foi o primeiro ministro negro a ocupar a presidência do STF. 
"Os dois personagens se parecem. São dados à rompantes e atitudes autoritárias", comentou presidente da OAB-RJ, Felipe de Santa Cruz
"Os dois personagens se parecem. São dados à rompantes e atitudes autoritárias", comentou presidente da OAB-RJ, Felipe de Santa Cruz
Felipe de Santa Cruz recebeu a notícia da renúncia de JB durante um encontro das seccionais da OAB em Recife, realizado nesta quinta-feira. Ele avalia que, do ponto de vista pessoal, é um direito de Joaquim Barbosa se aposentar. Santa Cruz comentou que nos corredores do STF já se cogitava há algum tempo o afastamento do presidente da casa, por causa das fortes dores na coluna que o impediam de permanecer sentado por muito tempo nas sessões. 
No entanto, na análise jurídica de Santa Cruz, a renúncia gerou um "estranhamento" pela falta de justificativas do presidente do STF, que nos últimos anos conquistou uma posição de destaque no cenário nacional, especialmente em torno do Mensalão.

http://www.jb.com.br/opiniao/noticias/2014/05/11/o-aproveitador/

JB afundou ao cavalgar no tigre da mídia e cresceu ao desmontar do Tribunal



Por Fábio de Oliveira Ribeiro
Joaquim Barbosa foi o primeiro negro a assumir uma cadeira no STF. Não foi o primeiro a protagonizar um bate-boca no Tribunal, mas certamente foi o primeiro a ser filmado fazendo isto. Foi o primeiro negro a presidir a Corte e também o que mais irritou a comunidade jurídica em razão de seu autoritarismo e incontinência verbal.
Sua ascensão meteórica, alavancada pelo apoio que granjeou na mídia ao aceitar a protelação do mensalão tucano (mais antigo) e julgar com rigor exagerado o mensalão petista, o transformou em candidato presidencial em potencial. Durante algum tempo ele pareceu alimentar a idéia. Mas quando a rejeitou de maneira inequívoca, Joaquim Barbosa desagradou bastante a mídia brasileira (que parece estar sempre a procura de um salvador da pátria que possa ser manipulado).
JB não se notabilizou pelas posições confortáveis. Mas as polêmicas jurídicas que criou não acrescentaram brilho à administração da justiça no Brasil. Digo isto pensando especialmente no mau uso que ele fez da teoria do domínio do fato para condenar petistas sem provas e apesar da presunção constitucional de inocência que eles deveriam gozar. Sob seu comando o STF passou a ser pautado pela imprensa, que adora exercer um poder político absoluto e extra-constitucional que não lhe foi atribuído pela CF/88.
A mesma imprensa que elevou JB derrubou D. Pedro I, exilou D. Pedro II, matou Getúlio Vargas e depôs João Goulart. O que teria ocorrido ao “menino pobre que salvou o Brasil” se ele tivesse escolhido aplicar serenamente a Lei no caso do mensalão petista? JB não caiu porque não tinha o apoio da imprensa. A julgar por algumas manchetes de jornal ele ainda o tem ao abandonar o STF. A imprensa poderia dizer que lhe faltou a fibra e o destemor de Ricardo Lewandowiski, Ministro que foi intensa e cruelmente hostilizado pelos jornalistas durante o julgamento do mensalão. Preferiu transformá-lo em vítima. Há um racismo sutil e estilizado na conduta da mídia.
No momento de sua queda, JB é tratado não como o “menino pobre que mudou o Brasil” e sim como o “menino negro” cujo pirulito foi roubado depois de algumas lambidas. A indignação hipócrita neste caso mal esconde o ódio que a imprensa devota a todos que não se prestam a fazer o que os jornalistas desejam (José Dirceu e José Genoino que o digam). JB andou pelo tapete vermelho e recusou a coroação. Antes de concluir a tarefa que lhe foi atribuída pela imprensa (perseguir implacavelmente os petistas enquanto os mensaleiros tucanos não seriam incomodados), o negro aposentou-se mais cedo. Cedeu às “forças ocultas”, dizem alguns jornalistas? Duvido muito, pois se tivesse cedido teria ficado no cargo até o fim e quem sabe até disputado a presidência como um teleguiado das 7 famílias midiáticas. A renúncia de JB pode ser interpretada como um ato de traição à mídia?
Sim e não. Sim porque ao deixar o palco ele terá que ser esquecido. JB não virará estrela, apenas paradigma. Doravante, toda e qualquer decisão que não seja truculenta e beneficie os réus do mensalão arrancará suspiros e recordações dos tempos gloriosos em que o “juiz negro” tratava os bandidos com rigor carcerário. Não porque após três derrotas evidentes em eleições presidenciais a imprensa brasileira talvez já tenha percebido que não pode mais controlar sozinha a democracia brasileira. Isto explica os arroubos autoritários e saudosismos da ditadura que fazem eco cá e lá. O contexto não é muito favorável à soluções ditatoriais. Se apostar num golpe a própria imprensa será mortalmente golpeada.
Talvez JB, que é suficientemente inteligente, tenha percebido o risco de se render totalmente ao canto da sereia midiática. Nesse sentido, sua renúncia pode ser interpretada como um ato digno. Ele não sai do STF para entrar na História. Ele entra na História porque saiu do Tribunal possibilitando que a Corte Constitucional  recupere sua moderação, sua independência da mídia e, sobretudo, sua vocação para cumprir e fazer cumprir uma boa constituição. 
http://jornalggn.com.br/blog/fabio-de-oliveira-ribeiro/jb-afundou-ao-cavalgar-no-tigre-da-midia-e-cresceu-ao-desmontar-do-tribunal#comment-331377

JUSTIÇA ENCERRA AÇÃO CONTRA TESOUREIRO DO PSDB




E dizem que os petistas condenados na ação penal 470 eram os poderosos da República. Poderosos são esses aí que sequer foram julgados e estão livres porque os crimes pelos quais respondiam prescreveram. Isto é, a justiça deixou de julgar em tempo hábil, em prazo determinado por lei. É assim que a justiça desse país age para com os tucanos. O candidato deles ao governo de Minas Gerais compensou em sua conta bancária um cheque no valor de 300 mil reais oriundo das agências de publicidade de Marcos Valério, o mentor do esquema de caixa dois, chamado de mensalão. Há provas bancárias. Não há nenhuma prova, nas mais de 10.000 páginas da ação penal 470 de que qualquer um dos petistas condenados tenha recebido o menor valor que seja em espécie ou em depósito nas suas contas bancárias. Não obstante, foram condenados e estão presos. Pimenta da Veiga, do PSDB, candidato do partido e de Aécio ao governo de Minas sequer foi denunciado, com toda prova de ter recebido 300 mil de Marcos Valério. Mas estão por aí a massacrar homens públicos de passado limpo e honestos e a festejar corruptos que a justiça deixou de julgar e por gozarem da impunidade seletiva do judiciário, pousam de moralistas para um público imbecil, leitor de jornal, desse jornalismo de esgoto que se pratica na velha mídia.



Processo do mensalão tucano contra Claudio Mourão, tesoureiro do então governador Eduardo Azeredo (1998), foi encerrado por prescrição pela 9ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas; ele completou 70 anos em abril e se livrou das denúncias de peculato e lavagem de dinheiro no esquema de caixa 2 montado na campanha pela reeleição do tucano em Minas; a Justiça já tinha concedido o benefício a outro réu do caso, o ex-ministro Walfrido dos Mares Guia
30 DE MAIO DE 2014 ÀS 08:45

247 – A ação no processo do mensalão tucano contra Claudio Mourão, tesoureiro do então governador Eduardo Azeredo (1998), foi encerrada por prescrição pela 9ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas.

Defesa de Mourão foi aceita por ter completado 70 anos em abril. Ele foi denunciado por crimes de peculato e lavagem de dinheiro no esquema de caixa 2 montado na campanha pela reeleição de Azeredo.

Em janeiro, a Justiça já tinha concedido o benefício a outro réu do caso, o ex-ministro Walfrido dos Mares Guia.

http://www.brasil247.com/pt/247/minas247/141782/Justiça-encerra-ação-contra-tesoureiro-do-PSDB.htm

Governo Dilma publica decreto que institui a participação popular em determinados atos do poder executivo federal.














Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3ºcaput, inciso I, e no art. 17 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:
Art. 1º  Fica instituída a Política Nacional de Participação Social - PNPS, com o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil.
Parágrafo único.  Na formulação, na execução, no monitoramento e na avaliação de programas e políticas públicas e no aprimoramento da gestão pública serão considerados os objetivos e as diretrizes da PNPS.
Art. 2º  Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - sociedade civil - o cidadão, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações;

II - conselho de políticas públicas - instância colegiada temática permanente, instituída por ato normativo, de diálogo entre a sociedade civil e o governo para promover a participação no processo decisório e na gestão de políticas públicas;

III - comissão de políticas públicas - instância colegiada temática, instituída por ato normativo, criada para o diálogo entre a sociedade civil e o governo em torno de objetivo específico, com prazo de funcionamento vinculado ao cumprimento de suas finalidades;

IV - conferência nacional - instância periódica de debate, de formulação e de avaliação sobre temas específicos e de interesse público, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil, podendo contemplar etapas estaduais, distrital, municipais ou regionais, para propor diretrizes e ações acerca do tema tratado;

V - ouvidoria pública federal - instância de controle e participação social responsável pelo tratamento das reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos, prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas ao aprimoramento da gestão pública;

VI - mesa de diálogo - mecanismo de debate e de negociação com a participação dos setores da sociedade civil e do governo diretamente envolvidos no intuito de prevenir, mediar e solucionar conflitos sociais;
VII - fórum interconselhos - mecanismo para o diálogo entre representantes dos conselhos e comissões de políticas públicas, no intuito de acompanhar as políticas públicas e os programas governamentais, formulando recomendações para aprimorar sua intersetorialidade e transversalidade;

VIII - audiência pública - mecanismo participativo de caráter presencial, consultivo, aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, cujo objetivo é subsidiar decisões governamentais;

IX - consulta pública - mecanismo participativo, a se realizar em prazo definido, de caráter consultivo, aberto a qualquer interessado, que visa a receber contribuições por escrito da sociedade civil sobre determinado assunto, na forma definida no seu ato de convocação; e

X - ambiente virtual de participação social - mecanismo de interação social que utiliza tecnologias de informação e de comunicação, em especial a internet, para promover o diálogo entre administração pública federal e sociedade civil.

Parágrafo único.  As definições previstas neste Decreto não implicam na desconstituição ou alteração de conselhos, comissões e demais instâncias de participação social já instituídos no âmbito do governo federal.
Art. 3º  São diretrizes gerais da PNPS:

I - reconhecimento da participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia;

II - complementariedade, transversalidade e integração entre mecanismos e instâncias da democracia representativa, participativa e direta;

III - solidariedade, cooperação e respeito à diversidade de etnia, raça, cultura, geração, origem, sexo, orientação sexual, religião e condição social, econômica ou de deficiência, para a construção de valores de cidadania e de inclusão social;

IV - direito à informação, à transparência e ao controle social nas ações públicas, com uso de linguagem simples e objetiva, consideradas as características e o idioma da população a que se dirige;

V - valorização da educação para a cidadania ativa;

VI - autonomia, livre funcionamento e independência das organizações da sociedade civil; e

VII - ampliação dos mecanismos de controle social.

Art. 4º  São objetivos da PNPS, entre outros:

I - consolidar a participação social como método de governo;

II - promover a articulação das instâncias e dos mecanismos de participação social;

III - aprimorar a relação do governo federal com a sociedade civil, respeitando a autonomia das partes;

IV - promover e consolidar a adoção de mecanismos de participação social nas políticas e programas de governo federal;

V - desenvolver mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de planejamento e orçamento;

VI - incentivar o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem múltiplas formas de expressão e linguagens de participação social, por meio da internet, com a adoção de tecnologias livres de comunicação e informação, especialmente, softwares e aplicações, tais como códigos fonte livres e auditáveis, ou os disponíveis no Portal do Software Público Brasileiro;

VII - desenvolver mecanismos de participação social acessíveis aos grupos sociais historicamente excluídos e aos vulneráveis;

VIII - incentivar e promover ações e programas de apoio institucional, formação e qualificação em participação social para agentes públicos e sociedade civil; e

IX - incentivar a participação social nos entes federados.

Art. 5º  Os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta deverão, respeitadas as especificidades de cada caso, considerar as instâncias e os mecanismos de participação social, previstos neste Decreto, para a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de seus programas e políticas públicas.

§ 1º  Os órgãos e entidades referidos no caput elaborarão, anualmente, relatório de implementação da PNPS no âmbito de seus programas e políticas setoriais, observadas as orientações da Secretaria-Geral da Presidência da República.

§ 2º  A Secretaria-Geral da Presidência da República elaborará e publicará anualmente relatório de avaliação da implementação da PNPS no âmbito da administração pública federal.

Art. 6º  São instâncias e mecanismos de participação social, sem prejuízo da criação e do reconhecimento de outras formas de diálogo entre administração pública federal e sociedade civil:

I - conselho de políticas públicas;

II - comissão de políticas públicas;

III - conferência nacional;

IV - ouvidoria pública federal;

V - mesa de diálogo;

VI - fórum interconselhos;

VII - audiência pública;

VIII - consulta pública; e

IX - ambiente virtual de participação social.

Art. 7º  O Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, será integrado pelas instâncias de participação social previstas nos incisos I a IV do art. 6º deste Decreto, sem prejuízo da integração de outras formas de diálogo entre a administração pública federal e a sociedade civil.

Parágrafo único.  A Secretaria-Geral da Presidência da República publicará a relação e a respectiva composição das instâncias integrantes do SNPS.

Art. 8º  Compete à Secretaria-Geral da Presidência da República:

I - acompanhar a implementação da PNPS nos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta;

II - orientar a implementação da PNPS e do SNPS nos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta;

III - realizar estudos técnicos e promover avaliações e sistematizações das instâncias e dos mecanismos de participação social definidos neste Decreto;

IV - realizar audiências e consultas públicas sobre aspectos relevantes para a gestão da PNPS e do SNPS; e

V - propor pactos para o fortalecimento da participação social aos demais entes da federação.

Art. 9º  Fica instituído o Comitê Governamental de Participação Social - CGPS, para assessorar a Secretaria-Geral da Presidência da República no monitoramento e na implementação da PNPS e na coordenação do SNPS.

§ 1º  O CGPS será coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, que dará o suporte técnico-administrativo para seu funcionamento.

§ 2º  Ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República disporá sobre seu funcionamento.

Art.10.  Ressalvado o disposto em lei, na constituição de novos conselhos de políticas públicas e na reorganização dos já constituídos devem ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes:

I - presença de representantes eleitos ou indicados pela sociedade civil, preferencialmente de forma paritária em relação aos representantes governamentais, quando a natureza da representação o recomendar;

II - definição, com consulta prévia à sociedade civil, de suas atribuições, competências e natureza;

III - garantia da diversidade entre os representantes da sociedade civil;

IV - estabelecimento de critérios transparentes de escolha de seus membros;

V - rotatividade dos representantes da sociedade civil;

VI - compromisso com o acompanhamento dos processos conferenciais relativos ao tema de sua competência; e

VII - publicidade de seus atos.

§ 1º  A participação dos membros no conselho é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 2º  A publicação das resoluções de caráter normativo dos conselhos de natureza deliberativa vincula-se à análise de legalidade do ato pelo órgão jurídico competente, em acordo com o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

§ 3º  A rotatividade das entidades e de seus representantes nos conselhos de políticas públicas deve ser assegurada mediante a recondução limitada a lapso temporal determinado na forma dos seus regimentos internos, sendo vedadas três reconduções consecutivas.

§ 4º  A participação de dirigente ou membro de organização da sociedade civil que atue em conselho de política pública não configura impedimento à celebração de parceria com a administração pública.

§ 5º  Na hipótese de parceira que envolva transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no fundo do respectivo conselho, o conselheiro ligado à organização que pleiteia o acesso ao recurso fica impedido de votar nos itens de pauta que tenham referência com o processo de seleção, monitoramento e avaliação da parceria.

Art. 11.  Nas comissões de políticas públicas devem ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes:

I - presença de representantes eleitos ou indicados pela sociedade civil;

II - definição de prazo, tema e objetivo a ser atingido;

III - garantia da diversidade entre os representantes da sociedade civil;

IV - estabelecimento de critérios transparentes de escolha de seus membros; e

V - publicidade de seus atos.

Art. 12.  As conferências nacionais devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:


I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando seus objetivos e etapas;

II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;

III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;

IV - integração entre etapas municipais, estaduais, regionais, distrital e nacional, quando houver;

V - disponibilização prévia dos documentos de referência e materiais a serem apreciados na etapa nacional;

VI - definição dos procedimentos metodológicos e pedagógicos a serem adotados nas diferentes etapas;

VII - publicidade de seus resultados;

VIII - determinação do modelo de acompanhamento de suas resoluções; e

IX - indicação da periodicidade de sua realização, considerando o calendário de outros processos conferenciais.

Parágrafo único.  As conferências nacionais serão convocadas por ato normativo específico, ouvido o CGPS sobre a pertinência de sua realização.

Art. 13.  As ouvidorias devem observar as diretrizes da Ouvidoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União nos termos do art. 14, caput, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 8.109, de 17 de setembro de 2013.

Art. 14.  As mesas de diálogo devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I - participação das partes afetadas;

II - envolvimento dos representantes da sociedade civil na construção da solução do conflito;
III - prazo definido de funcionamento; e

IV - acompanhamento da implementação das soluções pactuadas e obrigações voluntariamente assumidas pelas partes envolvidas.

Parágrafo único.  As mesas de diálogo criadas para o aperfeiçoamento das condições e relações de trabalho deverão, preferencialmente, ter natureza tripartite, de maneira a envolver representantes dos empregados, dos empregadores e do governo.

Art. 15.  Os fóruns interconselhos devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:

I - definição da política ou programa a ser objeto de debate, formulação e acompanhamento;

II - definição dos conselhos e organizações da sociedade civil a serem convidados pela sua vinculação ao tema;

III - produção de recomendações para as políticas e programas em questão; e
IV - publicidade das conclusões.

Art. 16.  As audiências públicas devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:

I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificado seu objeto, metodologia e o momento de realização;

II - livre acesso aos sujeitos afetados e interessados;

III - sistematização das contribuições recebidas;

IV - publicidade, com ampla divulgação de seus resultados, e a disponibilização do conteúdo dos debates; e
V - compromisso de resposta às propostas recebidas.

Art. 17.  As consultas públicas devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:

I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando seu objeto, metodologia e o momento de realização;

II - disponibilização prévia e em tempo hábil dos documentos que serão objeto da consulta em linguagem simples e objetiva, e dos estudos e do material técnico utilizado como fundamento para a proposta colocada em consulta pública e a análise de impacto regulatório, quando houver;

III - utilização da internet  e de tecnologias de comunicação e informação;

IV - sistematização das contribuições recebidas;

V - publicidade de seus resultados; e

Parágrafo único.  As mesas de diálogo criadas para o aperfeiçoamento das condições e relações de trabalho deverão, preferencialmente, ter natureza tripartite, de maneira a envolver representantes dos empregados, dos empregadores e do governo.


VI - compromisso de resposta às propostas recebidas.

 Art. 18.  Na criação de ambientes virtuais de participação social devem ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes:

I - promoção da participação de forma direta da sociedade civil nos debates e decisões do governo;

II - fornecimento às pessoas com deficiência de todas as informações destinadas ao público em geral em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência;

III - disponibilização de acesso aos termos de uso do ambiente no momento do cadastro;

IV - explicitação de objetivos, metodologias e produtos esperados;

V - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;

VI - definição de estratégias de comunicação e mobilização, e disponibilização de subsídios para o diálogo;

VII - utilização de ambientes e ferramentas de redes sociais, quando for o caso;

VIII - priorização da exportação de dados em formatos abertos e legíveis por máquinas;

IX - sistematização e publicidade das contribuições recebidas;

X - utilização prioritária de softwares e licenças livres como estratégia de estímulo à participação na construção das ferramentas tecnológicas de participação social; e

XI - fomento à integração com instâncias e mecanismos presenciais, como transmissão de debates e oferta de oportunidade para participação remota.

Art. 19.  Fica instituída a Mesa de Monitoramento das Demandas Sociais, instância colegiada interministerial responsável pela coordenação e encaminhamento de pautas dos movimentos sociais e pelo monitoramento de suas respostas.

§ 1º  As reuniões da Mesa de Monitoramento serão convocadas pela Secretaria-Geral da Presidência da República, sendo convidados os Secretários-Executivos dos ministérios relacionados aos temas a serem debatidos na ocasião.

§ 2º  Ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República disporá sobre as competências específicas, o funcionamento e a criação de subgrupos da instância prevista no caput.

Art. 20.  As agências reguladoras observarão, na realização de audiências e consultas públicas, o disposto neste Decreto, no que couber.

Art. 21.  Compete à Casa Civil da Presidência da República decidir sobre a ampla divulgação de projeto de ato normativo de especial significado político ou social nos termos do art. 34, caput, inciso II, do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.

Art. 22.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Gilberto Carvalho

Jorge Hage Sobrinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2014

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8243.htm