AO JULGAR COMO INCONSTITUCIONAL A CRIAÇÃO DO INSTITUTO CHICO MENDES DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO), O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTABELECEU UM LIMBO ONDE FORAM PARAR AS 466 LEIS APROVADAS PELO CONGRESSO DESDE 2001; SE ELAS FOREM QUESTIONADAS, AS PAUTAS DE SENADO E CÂMARA ENTOPEM E PARA TUDO
247 – O governo federal conduz, desde 2001, a aprovação de Medidas Provisórias no Congresso Nacional sem respeitar a exigência de que elas sejam apreciadas por uma comissão mista (composta por senadores e deputados). Agora que o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a criação do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade (ICMBio), criado via MP, o Congresso Nacional corre o risco de parar, e não apenas por ter de seguir um ritmo mais lento para aprovar as medidas encaminhadas ao parlamento pelo Palácio do Planalto.
Pela decisão do STF, as 466 MPs que foram aprovadas e convertidas em lei nos últimos 11 anos podem ser questionadas, e o relator do processo do ICMBio, ministro Luiz Fux, já adiantou que, em caso de questionamento, deverá ser adotada a mesma decisão desta quarta-feira: declaração de inconstitucionalidade e estabelecimento de prazo para que o Legislativo crie uma nova lei. O procedimento poderia entupir as pautas do Senado e da Cãmara, inviabilizando qualquer outra votação.
Essa possibilidade preocupa o Palácio do Planalto, que se vale há anos das MPs para aprovar toda a sorte de leis de forma bem mais rápida do que a demorada tramitação enfrentada pelos projetos que nascem no Congresso Nacional. O presidente nacional do PPS, deputado Roberto Freire, já enviou ofício aos presidentes da Câmara, Marco Maia (PT), e do Senado, José Sarney (PMDB), solicitando a paralisação imediata da tramitação de todas as medidas provisórias em análise no Congresso.
Freire também sugeriu uma convocação de urgência todos os líderes partidários para discutir a condução do procedimentos a partir de agora. Se o pedido do presidente do PPS for aceito, todas as MPs prontas para análise dos plenários das duas Casas ficam impedidas de serem votadas até a comissão mista se reunir e dar parecer sobre cada uma delas.
Reclamações
As Medidas Provisórias vêm sendo duramente criticadas por senadores da oposição desde o governo Luiz Inácio Lula da Silva. Na última semana, durante a votação da MP 545/2011, senadores do PSDB e do DEM subiram à tribuna para apontar, mais uma vez, a inconstitucionalidade da proposta. Segundo eles, a MP não atendia aos requisitos de relevância e urgência e abrangia temas que não têm nada a ver uns com os outros -- no caso, incentivo à construção de cinemas, benefícios tributários para o setor cafeeiro, marinha mercante e uso do FGTS.
Até os senadores da base do governo costumam reclamar da falta de tempo para a discussão das medidas provisórias na Casa, já que a maior parte do prazo de 120 dias para exame é gasta na Câmara. Em 2011, o Senado analisou 37 MPs, a maior parte das vezes pressionado, porque as propostas estavam em vias de perder a eficácia quando submetidas à avaliação.
Com Agência Senado
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