QUANTIA FOI PARA CUSTEAR SISTEMA DE INFORMÁTICA QUE PERMITE À EMPRESA CONTROLAR REGISTRAR OS DADOS DE VEÍCULOS REPROVADOS NO DETRAN; PARA O MPE, ESSE SERVIÇO NÃO PODERIA TER GERADO ÔNUS À ADMINISTRAÇÃO
Por Agência Estado
30 de Novembro de 2011 às 09:53
A Prefeitura gastou, por meio da Prodam, pouco mais de R$ 1 milhão com o sistema de informática que permite à empresa Controlar registrar os dados de veículos reprovados na inspeção ou que não a fizeram no banco de dados do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
Para o Ministério Público Estadual, o edital da inspeção é descumprido quando a Controlar deixa de ter obrigação de custear o sistema de informática. Nesse ponto, o edital é claro: o serviço deve ser prestado pela concessionária “livre de qualquer ônus para a Administração”.
Mas a Prefeitura assumiu parte dos custos do sistema, prestando serviços à Controlar de forma irregular, por meio do convênio da Prodam e da Prodesp, empresas de economia mista. De acordo com a Promotoria, a Prefeitura, na ânsia de instalar a inspeção, assumiu o ônus, que devia ser da empresa contratada, de instalação dos sistemas de informática.
A Prodam sustenta o serviço de inspeção desde 2008, sem que tivesse sido assinado um contrato com a Prefeitura. Em 30 de dezembro de 2009, ela recebeu da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente R$ 949,9 mil a título de indenização pelo trabalho feito entre julho de 2008 e novembro de 2009. O pagamento foi feito sem dotação orçamentária e por meio de crédito suplementar. “O que demonstra o pleno conhecimento do sr. prefeito Gilberto Kassab e do sr. secretário Eduardo Jorge”, diz a ação.
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