ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO ECONOMIZA R$ 55 MILHÕES DOS COFRES DA PREVIDÊNCIA NA ATUALIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS PEDIDOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; O DINHEIRO SERIA UTILIZADO PARA PAGAR DÍVIDAS JUDICIAIS; VALOR SOLICITADO ESTAVA BEM ACIMA DO NECESSÁRIO, CONFORME CONSTATOU LEVANTAMENTO DA AGU
Fernando Porfírio_247 - A Advocacia-Geral da União economizou R$ 55 milhões dos cofres do INSS com a atualização monetária de precatórios de ações envolvendo acidentes de trabalho que correram no Tribunal de Justiça de São Paulo. No ano passado, a corte paulista requisitou R$ 426 milhões à autarquia federal para o pagamento de dívidas judiciais. O INSS achou a conta salgada e a AGU decidiu não repassar o valor até que novo cálculo fosse feito.
Entre o INSS e o Tribunal há um convênio para repasse dos precatórios. No entanto, de acordo com a AGU, o sistema da corte paulista não oferece os padrões mínimos de segurança para prestação de contas dos depósitos dos precatórios.
O pagamento de cada precatório é feito pelas gerências locais do INSS, depois que a procuradoria seccional dá seu aval ao valor cobrado. Estes pagamentos são feitos dentro de um cronograma anual entre os meses de abril a novembro, evitando quebra de ordem e rompimento do prazo constitucional para a quitação.
A conta do tribunal não bateu com a avaliação do INSS porque a corte paulista alterou a atualização monetária dos valores dos precatórios. De acordo com o procurador regional do INSS em São Paulo, Rodrigo Abreu Belon Fernandes, a regra do artigo 100, § 6º da CF não é autoaplicável ao caso de requisição por tribunais estaduais.
Os procuradores federais também concluíram que a atualização dos precatórios efetuada pelo tribunal paulista divergia do determinado pelo artigo 28, § 6º, da Lei nº 12.309/2010 (remuneração básica da caderneta de poupança após 02.07.2009), em contrariedade a entendimento de pareceres da Procuradoria-Geral Federal e da procuradoria do INSS.
Caso o repasse fosse feito no valor pedido, a corte paulista reabria administrativamente a execução e incluía juros entre a data de apresentação da conta e a da inscrição do precatório no tribunal, em contrariedade a sua própria jurisprudência e ao entendimento da AGU.
Com a medida, o INSS quitou os mais de 5 mil precatórios, atualizando os débitos de acordo com a lei. Foram gastos R$ 377.400.142,40. Em relação ao valor requisitado, a economia foi de R$ 55.517.887,70.
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