O polêmico projeto proíbe os pais de castigarem fisicamente os filhosFoto: Reprodução
O projeto de lei conhecido como Lei da Palmada corre o risco de não ser aprovado pelo Congresso Nacional. A proposta está parada na Mesa Diretora da Câmara aguardando a votação de seis recursos para que seja votado também no plenário da Casa.
O polêmico projeto que proíbe os pais de castigarem fisicamente osfilhos, é de autoria do Poder Executivo, e ltera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer que “a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados pelos pais, pelos integrantes da família, pelos responsáveis ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou vigiar, sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação, ou qualquer outro pretexto”.
O projeto estabelece ainda que é considerado castigo corporal qualquer forma de uso da força física para punir ou disciplinar causando dor ou lesão à criança, determinando ainda que os pais que cometerem o delito deverão passar por acompanhamento psicológico ou psiquiátrico e receberem uma advertência, não sendo porém presos, multados ou com a possibilidade de perderem a guarda dos filhos.
Os casos de agressões deverão ser obrigatoriamente comunicados por médicos, professores ou funcionários públicos que obtiverem conhecimento dos fatos, ficando estes sujeitos à multa que pode chegar a 20 salários mínimos se não denunciarem.
Divergências – Com os recursos os deputados querem que a matéria seja discutida no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado, tendo esses parlamentares a esperança de que a proposta seja rejeitada, quando a maioria dos deputados tiver acesso ao texto, sendo certo que, na comissão especial, apenas um grupo pequeno de parlamentares teve a oportunidade de apreciar e votar a proposta.
Sandes Júnior (PP-GO), um dos deputados que apresentou recurso, afirmou que a matéria é complexa e merece ser debatida por mais tempo e por mais parlamentares, justificando a medida: “trata-se de matéria polêmica, objeto de acaloradas discussões na referida comissão especial, porém sem a necessária visibilidade e amadurecimento que a importância do assunto exige”.
O deputado Augusto Coutinho (DEM-PE) também apresentou recurso para que o texto seja discutido no plenário da Câmara, ele que é declaradamente contrário a proposta salientou que, as relações familiares não podem ser ditadas pelo Estado, ponderando que, “é indubitável que devam existir mecanismos para proteger a criança e o adolescente da violência, seja essa doméstica ou não. Contudo, não pode ser concedida ao Estado a prerrogativa de ingerência desmedida nos lares brasileiros”.
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