SENADORES APROVARAM LEI QUE REGULAMENTA ACESSO A INFORMAÇÕES OFICIAIS, MAS REJEITARAM POR 43 VOTOS A 9 O SIGILO ETERNO, CUJA DEFESA ERA ENCABEÇADA PELO SENADOR FERNANDO COLLOR
Por Agência Estado
25 de Outubro de 2011 às 21:10
O Senado aprovou hoje, por maioria de votos, o projeto de lei do Executivo que regulamenta o acesso às informações oficiais, com as modificações feitas pelos deputados. O texto aprovado fixa o prazo máximo de segredo dos documentos em 50 anos, eliminando a hipótese de sigilo eterno.
"É preciso deixar bem claro que a Lei de Acesso à Informação não será voltada apenas ao passado, mas também para o cidadão saber controlar como estão sendo investidos os recursos do governo", afirmou o senador Walter Pinheiro (PT-BA), cujo parecer havia sido aprovado em três comissões temáticas antes de seguir ao plenário.
Em 47 artigos, o projeto descreve os procedimentos para que União, Estados e municípios garantam o acesso dos cidadãos a informações públicas. A proposta prevê três níveis de classificações de documentos: ultrassecretos, que terão prazo de sigilo de 25 anos, secretos, com sigilo de até 15 anos, e reservados, que serão abertos após cinco anos. Esses prazos poderão ser renovados apenas uma vez. Pela legislação em vigor, o sigilo dos documentos ultrassecretos é de 30 anos.
Collor
O plenário do Senado rejeitou, por 43 votos a 9, o voto em separado do senador Fernando Collor (PTB-AL) que estabelecia o sigilo eterno dos documentos oficiais ultrassecretos ou cujo segredo fosse "imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".
Collor teve o apoio da bancada de seu partido: o líder do PTB, senador Gim Argello (DF), orientou o voto favorável ao parecer de Collor. Em defesa do sigilo eterno, Collor argumenta que, ainda que se passem muitos anos, a divulgação de documentos ultrassecretos, relativos às relações internacionais e à defesa nacional, pode trazer desconforto diplomático.
Por isso, Collor defende o sigilo renovável indefinidamente, em especial, de documentos que coloquem em risco conhecimentos tecnológicos sensíveis, na área espacial e nuclear, trocas de correspondências entre a chancelaria e missões diplomáticas, planos militares e informações produzidas pelos serviços secretos.
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